O Decreto-Lei 126/2011, de 29 de dezembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS), atribui ao Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP), nos termos do artigo 10.º, funções de coordenação na área das relações internacionais.
Considerando que nos termos do disposto no artigo 5.º e seguintes do Decreto Regulamentar 24/2012, de 13 de fevereiro, que aprova a estrutura orgânica do GEP, e atenta a área de atividade relativa à Equipa criada pelo presente Despacho, esta obedece ao modelo de estrutura matricial.
Tendo presente que importa reforçar a função de coordenação das relações internacionais nas áreas da segurança social e ação social, considero que deverá ser constituída uma equipa multidisciplinar que assegure a sua prossecução, no âmbito das atribuições do GEP.
Assim:
Ao abrigo do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, 105/2007, de 3 de abril, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 116/2011, de 5 de dezembro, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e do disposto conjugadamente no artigo 9.º do Decreto Regulamentar 24/2012, de 13 de fevereiro, e do artigo 5.º da Portaria 187/2012, de 14 de junho, determino:
1 - É criada no GEP a Equipa das Relações Internacionais, designada por ERI, que funcionará na dependência do dirigente máximo do serviço.
2 - A ERI é uma equipa multidisciplinar que desenvolverá as tarefas identificadas no número seguinte durante três anos.
3 - Compete à ERI:
a) Coordenar a atividade do Ministério no âmbito das relações internacionais, garantindo a coerência das intervenções e a articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros no âmbito das suas atribuições próprias;
b) Dinamizar e concertar a participação ativa dos vários organismos nas instâncias internacionais;
c) Garantir a articulação das representações nacionais junto de organismos internacionais, nomeadamente no seio da União Europeia, do Conselho da Europa, das Nações Unidas, Organização Internacional do Trabalho e Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico;
d) Acompanhar a transposição de diretivas comunitárias para o ordenamento jurídico interno e assegurar a gestão do pré-contencioso, sem prejuízo das atribuições próprias dos organismos do MNE.
4 - O pessoal necessário ao funcionamento da ERI é designado por despacho do dirigente máximo.
5 - É nomeada chefe de equipa da ERI a técnica superior, do mapa de pessoal do Gabinete de Estratégia e Planeamento, licenciada Odete Maria Borges Severino Soares, a quem atribuo o estatuto remuneratório fixado para os diretores de serviço, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 105/2007, de 3 de abril, 116/2011, de 05 de dezembro, do artigo 9.º do Decreto Regulamentar 24/2012, de 13 de fevereiro e do artigo 5.º da Portaria 187/2012, de 14 de junho.
6 - A nomeação tem como suporte a respetiva síntese curricular publicada em anexo.
7 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2012.
10 de julho de 2012. - O Diretor-Geral, Carlos Pereira da Silva.
Síntese Curricular
Odete Maria Borges Severino Soares, licenciada em Relações Internacionais, na área de Formação Específica em Relações Políticas e Económicas, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), da Universidade Técnica de Lisboa.
Desde 2007 até 2012:
Chefe da Equipa da Equipa de Coordenação das Relações Internacionais do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do ex-Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (ex-MTSS), desde junho de 2007, onde tem desenvolvido a maior parte da sua atividade profissional, possuindo experiência nas áreas europeia, multilateral e bilateral ao nível da coordenação, participação e acompanhamento das áreas do emprego, condições de trabalho, assuntos sociais e igualdade de oportunidades: Destacam-se as principais funções:
União Europeia:
1) Responsável pela preparação das Sessões do Conselho formais e informais de Ministros da União Europeia "Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores" e outras reuniões que envolvam a vertente internacional;
2) Responsável pela coordenação e articulação da posição nacional relativamente à negociação e acompanhamento dos vários dossiês nos domínios do emprego, condições de trabalho, assuntos Sociais e igualdade de oportunidades;
3) Assegura, desde junho de 2007, a representação do ex-MTSS na Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus (CIAE), na qualidade de Vogal suplente;
4) Responsável pela coordenação do processo de negociação, transposição e contencioso dos atos comunitários nos domínios social e de emprego.
No âmbito multilateral:
i) ONU:
1) Coordenou e participou nas reuniões de negociação, entre 2002 e 2006, em Nova Iorque, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas;
2) Participação e acompanhamento dos trabalhos do Grupo de Trabalho do Mecanismo de Revisão Periódica Universal (UPR) do Conselho dos Direitos Humanos (coordenado pelo MNE), integrando a delegação nacional presente em Genebra (4/12/2009) para defesa do relatório nacional;
3) Participação, desde 2007, na delegação nacional presente nas Sessões Anuais da Comissão de Desenvolvimento Social das Nações Unidas (Comissão Funcional do ECOSOC); e apoio à Representação Permanente de Portugal junto das Nações Unidas nos trabalhos da 3.ª Comissão da Assembleia-Geral dos Assuntos Sociais, Humanitários e Culturais;
4) Nomeada "Focal point", desde 2008, para a coordenação e elaboração dos relatórios de implementação dos Pactos e Convenções das Nações Unidas de Direitos Humanos: Core document; Crianças, Discriminação Racial, Pactos Internacionais sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e Direitos Civis e Políticos e Protocolo Facultativo relativos à venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantil;
5) Desde setembro de 2011, participa em colaboração com o INR, na elaboração do 1.º Relatório da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
6) Nomeada "Focal Point", desde 2007, no âmbito da Estratégia Regional para a Implementação do Plano de Ação Internacional de Madrid sobre o Envelhecimento (MIPAA) das Nações Unidas para a região Europa. Integrou o Bureau do Comité da Conferência Ministerial sobre o Envelhecimento 2007, Léon, 5 a 8/11/ 2007, tendo presidido à negociação da Declaração Política, em nome da Presidência Portuguesa da UE; apresentou a Comunicação "Ageing in the context of social inclusion in Portugal";
7) Desde maio de 2010 é membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos criada no âmbito do Conselho dos Direitos Humanos da ONU.
ii) Conselho da Europa:
1) Representante nacional no Comité Europeu para a Coesão Social (CDCS), sendo responsável pelo processo de coordenação nacional do Plano de Ação para a Coesão Social; foi nomeada na sequência da sua eleição pelo CDCS, membro do Bureau do Comité e "Rapporteur" para a área das Crianças, respetivamente, em fevereiro 2010 e maio 2012;
2) Participação no Grupo de Altos-Funcionários responsáveis pela preparação da 2.ª Conferência de Ministros responsáveis pela Coesão Social (Turquia, outubro 2012);
3) No âmbito da Carta Social Europeia revista: coordena a elaboração dos Relatórios Nacionais da Carta Social Europeia Revista;
4) Ponto focal no âmbito das visitas e elaboração de relatórios: do Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa; do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou tratamentos Desumanos ou Degradantes; e da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância do Conselho da Europa.
No âmbito bilateral/regional:
1) Participação na preparação das Cimeiras: Luso-marroquina; Luso-tunisina; Luso-brasileira; Luso-argelina; Ibero-americana; Luso-espanhola, Luso-cabo-verdiana,
2) Acompanhamento da negociação dos seguintes Acordos de Cooperação: Espanha, Marrocos, Argélia, Bulgária, Cabo Verde, Tunísia;
3) Membro da Comissão Consultiva Conjunta para as questões da Imigração Cabo-Verdiana em Portugal;
4) Ponto Focal para a cooperação Ibero-americana;
5) Coordena a preparação das visitas/reuniões bilaterais efetuadas por serviços de Ministérios homólogos.
De agosto de 2006 a maio de 2007 - exerceu funções de técnica superior do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais (GAERI) do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
De julho de 2002 até agosto de 2006 - técnica superior onde exerceu funções de assessoria técnica no Gabinete dos dois Secretários Nacionais do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD), nas atividades de âmbito internacional (UE, Conselho da Europa e ONU) na área da deficiência.
De setembro de 1995 a julho de 2002 - exerceu funções de técnica superior no Gabinete de Relações Internacionais e Assuntos Europeus (GRIAE) do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD).
De 1 de novembro de 1994 até julho de 1995 - estágio na área de Relações Internacionais, no Gabinete de Informação e Relações Internacionais (GIRI) do Secretariado Nacional de Reabilitação (SNR), do Ministério do Emprego e da Segurança Social.
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