O Decreto-Lei 126/2011, de 29 de dezembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS), atribui ao Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP), nos termos do artigo 10.º, funções de conceção e coordenação na área da segurança social e ação social, com o objetivo de apoiar a formulação e desenvolvimento das políticas de segurança social e ação social.
Considerando que nos termos do disposto no artigo 5.º e seguintes do Decreto Regulamentar 24/2012, de 13 de fevereiro, que aprova a estrutura orgânica do GEP, e atenta a área de atividade relativa à Equipa criada pelo presente Despacho, esta obedece ao modelo de estrutura matricial.
Tendo presente que importa reforçar a atividade do GEP na área de estudos e políticas de segurança social e ação social no âmbito do MSSS, considero que deverá ser constituída uma Equipa multidisciplinar que assegure a sua prossecução, no âmbito das atribuições do GEP.
Assim:
Ao abrigo do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, 105/2007, de 3 de abril, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 116/2011, de 5 de dezembro, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e do disposto conjugadamente no artigo 9.º do Decreto Regulamentar 24/2012, de 13 de fevereiro e do artigo 5.º da Portaria 187/2012, de 14 de junho, determino:
1 - É criada no GEP a Equipa de Estudos e Políticas, designada por EEP, que funcionará na dependência do dirigente máximo do serviço.
2 - A EEP é uma equipa multidisciplinar que desenvolverá as tarefas identificadas no número seguinte durante três anos.
3 - Compete à EEP:
a) Promover e realizar estudos e projetos de pesquisa técnica que contribuam para a formulação, o acompanhamento e a avaliação das políticas de segurança social e de ação social;
b) Estudar e avaliar modelos e estratégias das políticas de segurança social e de ação social para diferentes níveis territoriais e grupos-alvo;
c) Elaborar análises caracterizadoras dos sistemas de segurança social e de ação social e análises de conjuntura;
d) Coordenar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos estratégicos e programas de desenvolvimento que incidam nas áreas da segurança social e da ação social;
e) Apoiar as relações externas, junto de organismos internacionais.
4 - O pessoal necessário ao funcionamento da EEP é designado por despacho do dirigente máximo.
5 - É nomeado chefe de equipa da EEP o técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Segurança Social, mestre João Manuel Grossinho Gonçalves, a quem atribuo o estatuto remuneratório fixado para os diretores de serviço, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 105/2007, de 3 de abril, 116/2011, de 05 de dezembro, do artigo 9.º do Decreto Regulamentar 24/2012, de 13 de fevereiro e do artigo 5.º da Portaria 187/2012, de 14 de junho.
6 - A nomeação tem como suporte a respetiva síntese curricular publicada em anexo.
7 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2012.
10 de julho de 2012. - O Diretor-Geral, Carlos Pereira da Silva.
Síntese curricular
João Manuel Grossinho Gonçalves é licenciado em Gestão e Administração Pública pela Universidade Técnica de Lisboa, licenciado em Segurança Social pelo Instituto Superior Politécnico Internacional e mestre em Políticas e Gestão de Recursos Humanos pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.
Iniciou a sua atividade profissional em 1981 no âmbito da previdência rural desenvolvida pelas Casas do Povo, tendo ingressado em 1987, por transferência, na Direção-Geral da Segurança Social, sendo técnico superior do mapa de pessoal daquele organismo. Encontra-se desde agosto de 2000 em comissão de serviço como Diretor de Serviços de Estudos de Segurança Social e Ação Social no órgão de estudos e planeamento, atualmente Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e, por força da reestruturação orgânica operada em 2007, como Chefe de Equipa de Políticas de Segurança Social desde aquela data, passando esta estrutura, em janeiro de 2011, a designar-se Equipa de Estudos e Políticas de Segurança Social.
Coordenador da ação de formação Curso de Competências em Segurança Social promovido no âmbito do Projeto de Formação Inicial Qualificante para a Solidariedade e Segurança Social (PROFISSS), dirigido a licenciados, em 1998 e 1999.
Participação no grupo de trabalho da política social da OCDE desde 2001 e em diversas comissões e grupos de trabalho, designadamente no âmbito: da reforma da segurança social, do grupo interministerial sobre a Taxa Social Única, subordinado ao tema Desvalorização Fiscal, da transferência de competências de ação social para a administração local, dos contratos locais de desenvolvimento social, do programa de alargamento da rede de serviços e equipamentos sociais, da carta social municipal e do PEC - ação social (2010).
Membro da Comissão de Acompanhamento da Elaboração do Plano Estratégico da Ação Social (2003-2004). Membro da Comissão Nacional de Acompanhamento e Avaliação dos Protocolos e Acordos de Cooperação desde 2009. Coordenador do processo de atualização e desenvolvimento da Carta Social - Rede de Serviços e Equipamentos Sociais desde 2000.
Coordenação e acompanhamento de estudos e trabalhos de pesquisa técnica, no âmbito dos sistemas previdencial e de proteção social de cidadania, como suporte de apoio ao planeamento, ao apoio à tomada de decisão e à formulação das políticas de solidariedade, segurança social e ação social.
Representante no 2.º Observatório Europeu de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes. Membro do Comité de Direção do Projeto Twinning Portuguese and Norwegian Institutions for Reconciliation of Work and Family Life coordenado pela Universidade Católica Portuguesa.
Preletor em conferências e outras comunicações e autor e coautor de trabalhos publicados de cariz técnico e cientifico nas áreas da ação social e segurança social, exercendo funções docentes na área social no Instituto Superior Politécnico Internacional e membro do Centro de Estudos e Investigação de Segurança Social (1992-2000) e lecionando as disciplinas de Segurança Social e Política Social desde 2000 na Universidade Católica Portuguesa em Lisboa.
Como formador ministrou ações de formação nas áreas da ação social e da segurança social, desenvolvidas, nomeadamente, no âmbito do PROFISSS, APG - Associação Portuguesa dos Gestores e Técnicos dos Recursos Humanos e Associação Promotora de Ensino e Formação de Fátima.
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