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Despacho 7994/2012, de 11 de Junho

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Sumário

Nomeação da diretora do Departamento Administrativo e Financeiro

Texto do documento

Despacho 7994/2012

Através do Aviso 23986/2011, publicado no Diário da República, 2.º Série, n.º 238, de 14 de dezembro, divulgado na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código OE201112/0095 e no Jornal Diário de Notícias, respetivamente, nos dias 14 e 15 de dezembro de 2012, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento, em regime de comissão de serviço, do lugar de diretor de departamento administrativo e financeiro, ao qual cabem as competências constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, bem como o disposto dos artigos 6.º e 10.º da estrutura orgânica nuclear e flexível dos serviços municipais, anexa ao aviso 6108/2010, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 58, de 24 de março de 2010 e, eventualmente, as competências que nele forem delegadas nos termos da lei, cabendo-lhe, ainda, observar os princípios de atuação do pessoal dirigente a que se reportam os artigos 3.º e 5.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Considerando a proposta de nomear a candidata, Ana Isabel da Cruz Brázia, apresentada pelo júri de seleção em ata datada de 16 de fevereiro de 2012, que fundamenta a escolha da mesma, nomeadamente pelo resultado alcançado nos respetivos métodos de seleção, e constatado que reúne condições, no que respeita à qualidade da experiência profissional, às competências técnicas e à aptidão para o exercício do cargo a prover, com vista ao prosseguimento das atribuições e objetivos do serviço, correspondendo ao perfil exigido no procedimento concursal.

Assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, e pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho e nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Ana Isabel da Cruz Brázia, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Alenquer, no cargo de diretora do departamento administrativo e financeiro.

A presente nomeação produz efeitos à data de hoje.

Nota Curricular

Ana Isabel da Cruz Brázia

Data de nascimento - 15 de março de 1971

Nacionalidade - portuguesa

Curriculum Académico: Licenciatura em Economia; Licenciatura em Gestão Bancária; Curso de pós-graduação em Contabilidade e Finanças Públicas Locais;

Formação profissional: Formação Inicial em POCAL; Balanço Inicial e Sistema de Controlo Interno; Formação Inicial Pedagógica de Formadores; Comportamento Organizacional; O Euro; O Euro Específico; Sistema de Contabilidade Autárquica; Implementação do POCAL 2002; Alta Direção em Administração Local; Nova Lei das Finanças Locais; IVA nas Autarquias Locais; Seminário da Modernização na Administração Pública; Validação das Operações Contabilísticas; Elaboração de Documentos de Prestação de Contas; Avaliação dos Documentos Patrimoniais; Implementação da Contabilidade de Custos; Sistema de Inventário e Cadastro Patrimonial; Avaliação e Consolidação dos Sistemas de Controlo Interno; Participação no Colóquio dos Técnicos Municipais em Albufeira; Participação em Jornadas do Novo Código da Contratação Pública; Participação no Colóquio dos Técnicos Municipais em Torres Vedras; Curso de Gestão Pública na Administração Local; Novo Sistema de Avaliação na Administração Pública; Participação no Colóquio dos Técnicos Municipais de Grândola; Gestão de Recursos Humanos e o Orçamento do Estado/2011; Reunião de Aperfeiçoamento Profissional.

Curriculum profissional: 1995-1997: Gestora de projetos de investimento na OPEL Portugal; Controller de gestão de imobilizado na OPEL Portugal; 1997-1998: Responsável financeiro na Empresa de Transportes; 1999: Gestora de conta de particulares no BPI; 1999-2005: técnica superior de economia na Câmara Municipal da Amadora; 2003-2004: Consultora técnica no âmbito do POCAL na Câmara Municipal de Alenquer; 2005-2010: Chefe de divisão de contabilidade na Câmara Municipal de Alenquer; Chefe de divisão de gestão financeira na Câmara Municipal de Alenquer; 2010-2011: Diretora de departamento administrativo e financeiro em regime de substituição na Câmara Municipal de Alenquer.

Outros: Formadora no âmbito da contabilidade das autarquias locais; Integração na comissão de avaliação de imóveis na Câmara Municipal de Amadora; Integração como júri de procedimentos de recrutamento e seleção de pessoal na Câmara Municipal de Alenquer; Integração como júri de procedimentos de concurso de aquisição de serviços e empreitadas na Câmara Municipal de Alenquer; Integração como júri de procedimentos de recrutamento e seleção de pessoal na CIMOESTE; Integração na equipa do projeto de modernização administrativa na CIMOESTE.

Publique-se o presente despacho, no Diário da República, 2.ª série.

1 de março de 2012. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel da Cunha Mendes Riso.

306143261

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1336178.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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