Com a publicação do Despacho 6399/2012, no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 15 de maio, que aprovou a estrutura orgânica flexível da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, impõe-se, com urgência, proceder à designação dos respetivos dirigentes, por forma que seja garantido o normal funcionamento do serviço.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do ponto 1.3 do Despacho 6399/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 15 de maio, e dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designo, em regime de substituição, no cargo de chefe da Divisão de Controlo do Emprego Público (DCEP), o licenciado João Manuel da Cruz Barreta Serra, com efeitos a partir de 24 de maio de 2012.
O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho.
28 de maio de 2012. - A Diretora-Geral, Carolina Ferra.
ANEXO
Síntese curricular
I - Identificação:
Nome: João Manuel da Cruz Barreta Serra;
Data de nascimento: 19 de novembro de 1968.
II - Habilitações literárias: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa.
III - Situação profissional: Técnico superior da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.
IV - Experiência profissional:
a) abril de 2003 até à atualidade - Exercício de funções jurídicas, na carreira técnica superior, no Departamento das Relações de Trabalho, da Direção-Geral da Administração Publica, atual Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego, da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;
b) janeiro de 2000 a março de 2003 - Requisição no Instituto Português de Cartografia e Cadastro, posterior Instituto Geográfico Português, como jurista no Gabinete de Apoio Jurídico;
c) julho de 1998 a dezembro 1999 - Transferência como técnico superior de 1.ª classe, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para a Direção-Geral da Administração Pública, para exercício de funções como jurista no Departamento das Relações de trabalho;
d) setembro de 1995 a julho de 1998 - Exercício de funções jurídicas, na carreira técnica superior, na Direção de Serviços de Marcas, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
e) abril de 1994 a setembro de 1995 - Nomeação em comissão de serviço extraordinária para realização de estágio de ingresso na carreira técnica superior do Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
f) dezembro de 1990 a abril de 1994 - Nomeação definitiva na categoria de auxiliar técnico administrativo, do quadro de pessoal da Direção-Geral das Contribuições e Impostos, para exercício de funções administrativas no setor de pessoal do Serviço de Administração do IVA.
V - Formação profissional:
a) Curso sobre o Regime Jurídico da Função Pública;
b) Curso sobre a Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública;
c) Curso sobre o Código de Procedimento Administrativo;
d) Curso de Análise e Qualificação de Funções;
e) Curso sobre o Concurso de Pessoal na Administração Pública;
f) Curso sobre a Feitura de Leis;
g) Curso sobre o Regime de Proteção Social da Função Pública;
h) Curso sobre o Regime do Contrato Individual de Trabalho;
i) Curso sobre a Mobilidade Especial;
j) Curso sobre a Proteção Social;
k) Curso sobre o SIADAP.
VI - Designações, representações e grupos de trabalho:
Representação da DGAP em diversos grupos de trabalho (regime de processamento de contraordenações e aplicação de coimas; criação e implementação da BDAP; apuramento das matérias suscetíveis de regulamentação comum no âmbito do Código do Trabalho; estabelecimento de novas condições e instrumentos de participação de acidentes de trabalho e encerramento de processo; conceção e manutenção do Portal DGAEP; conteúdos e serviços da DGAP relativamente ao Portal do Cidadão), participação como interlocutor técnico da DGAP no projeto DIGESTO, participação como interlocutor no âmbito da RITC; nomeação como representante da DGAEP no Grupo de Trabalho para avaliação das Fundações, intervenção como vogal efetivo em concursos de seleção para chefe de secção, chefe de repartição e técnico superior.
206142638
