Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 3-B/2010, de 30 de agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, na redação conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, de 2 de maio de 2012, por um período inicial de três anos, de Maria Alexandra Piteira Sousa Rebelo, no cargo de Chefe da Divisão de Assuntos Administrativos e Notariado, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pela Lei 3-B/2010, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, na redação conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Assuntos Administrativos e Notariado, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 9 de novembro de 2011; no jornal "Público", de 11 de novembro de 2011; na Bolsa de Emprego Público - OE201111/0155, em 14 de novembro de 2011;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou-se que a candidata Maria Alexandra Piteira Sousa Rebelo reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Serviço, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 03/02/2012, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Em cumprimento do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, por se tratar de trabalhadora pertencente ao mapa de pessoal doutra entidade - Câmara Municipal de Setúbal, foi, por despacho da Exmª. Senhora Presidente daquela Autarquia, de 21 de fevereiro de 2012, concedida a necessária autorização à nomeação, em comissão de serviço, pelo período inicial de três anos, da referida candidata, no cargo em questão;
Nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, adaptado à Administração Local pelo pelos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, na redação conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, Maria Alexandra Piteira de Sousa Rebelo, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
A unidade orgânica para cujo cargo o candidato é nomeado, foi criada na sequência do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de janeiro de 2010, e concomitante publicação da Estrutura Flexível da Câmara Municipal de Sintra, no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 11 de junho de 2010, nunca tendo o referido cargo sido provido.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Maria Alexandra Piteira de Sousa Rebelo
Data de nascimento - 16 de abril de 1970
Habilitações - Licenciatura em Direito, pela Universidade Internacional, em 28/06/1994, com média final de 14 valores
Categoria - Técnico Superior - área de Direito, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Setúbal
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
Desde junho de 2010 - Chefe da Divisão de Assuntos Administrativos e de Notariado da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
2 de maio 2012. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara.»
3 de maio de 2012. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida por despacho 21 A-P/2010, de 3 de maio, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
306065291
