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Aviso 6982/2012, de 21 de Maio

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Sumário

Nomeação de dirigente para cargo de direção intermédia de 2.º grau: chefe de divisão de Educação e Coesão Social

Texto do documento

Aviso 6982/2012

Nomeação de dirigente para cargo de direção intermédia de 2.º grau: Chefe de Divisão de Educação e Coesão Social

Através do aviso 2247/12, publicado no Diário da República, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2012, na Bolsa de Emprego Público com o código OE201202/0041, no Jornal "O Primeiro de janeiro", edição de 17 de fevereiro de 2012 e ainda na página electrónica da Autarquia, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau Chefe de Divisão de Educação e Coesão Social do Muncícipio de Estarreja.

Em sede de apreciação de candidaturas e aplicação dos respetivos métodos de seleção, verificou-se que a candidata Ana Sofia de Noronha Freire reúne condições, no que respeita à qualidade da experiência profissional, às competências técnicas e à aptidão para o exercício do cargo a prover, com vista ao prosseguimento das atribuições e objetivos do serviço, correspondendo ao perfil exigido no procedimento concursal.

Assim, no uso da competência, que é conferida ao Presidente da Câmara pela alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e que me foi delegada no âmbito do seu Despacho 197/2009, de 3 de novembro, e ainda artigo 15.º do decreto lei 93/2004, de 20 de abril, alterado pelo decreto lei 104/2006, de 07 de junho e nos termos do n.º 9, do artigo 21.º da lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à lei 51/2005, de 30 de agosto e alterada pela lei 64-A/2008, de 31 de dezembro e pala lei 3-B/2010, de 28 de abril, adaptada à administração local, pelo decreto lei 93/2004, de 20 de abril, nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos, a Mestre, Ana Sofia de Noronha Freire, do mapa de pessoal deste Município, no cargo de chefe da Divisão de Educação e Coesão Social.

Nos termos do n.º 9 do artigo 21 da já referida lei, a presente nomeação produz efeitos a 26 de abril de 2012.

Nota curricular

Nome: Ana Sofia de Noronha Freire; data de nascimento: 1977/06/17; Habilitações literárias: Licenciatura em Psicologia, Pós-graduação em Psicoterapia Psicanalítica e Mestrado em Aconselhamento Dinâmico; Categoria Profissional: técnica superior de Psicologia, Câmara Municipal de Estarreja; Chefe de Divisão da Educação e Coesão Social, na Câmara Municipal de Estarreja, em regime de substituição desde 11 de novembro de 2012 até à presente data.

Formação profissional relevante, entre outras:O sistema de promoção e proteção dos direitos das crianças e jovens; manual de desenvolvimento de competências pessoais e sociais numa ótica de prevenção das toxicodependências; fórum rede social: (Com) partilhar, planear e desenvolver; jornadas de trabalho e reflexão "violência familiar"; II jornadas da comissão de proteção e crianças e jovens alusiva ao tema "prevenir para não intervir"; congresso internacional e multidisciplinar, educação, psicologia e Justiça: diferentes olhares sobre o comportamento humano; avaliação de programas de intervenção em prevenção primária; toxicodependência; educação da sexualidade; II jornadas: novos rumos de intervenção psicológica nas escolas; prevenção primária das toxicodependências e jogos de afetos; formação do teste K-ABC (bateria de avaliação psicológica da criança); jornadas sobre violência e abuso em crianças; avaliação psicológica no âmbito dos procedimentos concursais na administração pública; auditores internos de qualidade; técnicas de recrutamento e seleção; formação inicial de formadores em formato b-learning; congresso europeu: liberalização da droga, questão política ou científica; congresso de psicopatologia sexualidade: imagens e representações.

26 de abril de 2012. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Rosa Maria Lopes Bandeira Simão Correia.

306025399

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1331545.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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