Nomeação de pessoal dirigente - procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 4.º grau - setor de gestão de equipamentos educativos e apoios
Considerando:
Que no n.º 2 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, e Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, os diplomas orgânicos ou estatutários dos serviços e organismos públicos, expressam, a área e os requisitos de recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º Grau ou inferior;
Que de acordo com o n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Grândola, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2010, sob o Aviso 24886/2010, os titulares dos cargos de direção intermédia de 4.º grau são recrutados, por procedimento concursal, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam um ano de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Que, previamente à abertura do procedimento concursal para o Cargo de Direção Intermédia de 4.º Grau - Setor de Gestão de Equipamentos Educativos e Apoios, foi efetuado o necessário cabimento orçamental;
Que terminou a aplicação dos métodos de seleção para o Cargo de Direção Intermédia de 4.º Grau - Setor de Gestão de Equipamentos Educativos e Apoios, aberto pelo aviso 3032/2012, datado de 09/02/2012, publicado no Diário da República 2.ª série (Parte J1), n.º 40, de 24/02/2012, na Bolsa de Emprego Público, sob o código de oferta - OE 201202/0094 e no Jornal Diário de Notícias de 28 de fevereiro de 2012, em conformidade com o estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, e Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro;
Que de acordo com a proposta de nomeação do júri do procedimento concursal, constante da ata da reunião de 3 de abril de 2012, após a aplicação dos métodos de seleção, concluiu-se que a candidata Ana Raquel Pala Bizarro, detentora da categoria de Técnica Superior, na área de Relações Internacionais, reúne as condições e requisitos legalmente previstos para o exercício do Cargo de Direção Intermédia de 4.º Grau - Setor de Gestão de Equipamentos Educativos e Apoios;
Que demonstrou ainda possuir sentido crítico, capacidade de liderança, organização, iniciativa, gestão das motivações e boa capacidade de gestão dos recursos humanos colocados à disposição da unidade orgânica, bem como uma boa capacidade de expressão e argumentação, reconhecendo-se-lhe também particular sensibilidade aos desafios que a administração local enfrenta na área em causa, fatores estes que se tornam indispensáveis ao cumprimento das atribuições e objetivos do cargo a prover.
No uso da competência que me foi delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, através do Despacho 2/2011, de 3 de janeiro, e Despacho 4/2011, de 10 de janeiro, e de acordo com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, nomeei Ana Raquel Pala Bizarro, para o cargo de direção intermédia de 4.º Grau - Setor de Gestão de Equipamentos Educativos e Apoios, em comissão de serviço pelo período de 3 anos. A presente nomeação produz efeitos a 20 de abril de 2012.
Nota relativa ao currículo académico e profissional:
1 - Nome - Ana Raquel Pala Bizarro - técnica superior na área de Relações Internacionais;
2 - Habilitações Académicas - Licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais - variante de Relações Internacionais, pela Universidade Nova de Lisboa, em 26/09/2003.
3 - Experiência Profissional:
Contratada a Termo Resolutivo Certo no Município de Grândola com a categoria de técnica superior de 2.ª Classe - Relações Internacionais, em 9 de novembro de 2005;
Celebrou Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado no Município de Grândola com a categoria de Técnica Superior, na área de Relações Internacionais, em 1 de abril de 2008;
Nomeada em regime de substituição para o Cargo de Direção Intermédia de 4.º Grau - Setor de Gestão de Equipamentos Educativos e Apoios, pelo Despacho 18/2011 do Presidente da Câmara, desde 1 de dezembro de 2011.
20 de abril de 2012. - O Vereador do Pelouro de Administração e Gestão de Recursos Humanos, com competência delegada, Aníbal Cordeiro.
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