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Aviso 6247/2012, de 8 de Maio

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Sumário

Nomeação de Pessoal Dirigente - Procedimento concursal para Provimento do Cargo de Direção Intermédia de 4.º Grau - Setor de Gestão de Equipamentos Educativos e Apoios

Texto do documento

Aviso 6247/2012

Nomeação de pessoal dirigente - procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 4.º grau - setor de gestão de equipamentos educativos e apoios

Considerando:

Que no n.º 2 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, e Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, os diplomas orgânicos ou estatutários dos serviços e organismos públicos, expressam, a área e os requisitos de recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º Grau ou inferior;

Que de acordo com o n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Grândola, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2010, sob o Aviso 24886/2010, os titulares dos cargos de direção intermédia de 4.º grau são recrutados, por procedimento concursal, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam um ano de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Que, previamente à abertura do procedimento concursal para o Cargo de Direção Intermédia de 4.º Grau - Setor de Gestão de Equipamentos Educativos e Apoios, foi efetuado o necessário cabimento orçamental;

Que terminou a aplicação dos métodos de seleção para o Cargo de Direção Intermédia de 4.º Grau - Setor de Gestão de Equipamentos Educativos e Apoios, aberto pelo aviso 3032/2012, datado de 09/02/2012, publicado no Diário da República 2.ª série (Parte J1), n.º 40, de 24/02/2012, na Bolsa de Emprego Público, sob o código de oferta - OE 201202/0094 e no Jornal Diário de Notícias de 28 de fevereiro de 2012, em conformidade com o estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, e Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro;

Que de acordo com a proposta de nomeação do júri do procedimento concursal, constante da ata da reunião de 3 de abril de 2012, após a aplicação dos métodos de seleção, concluiu-se que a candidata Ana Raquel Pala Bizarro, detentora da categoria de Técnica Superior, na área de Relações Internacionais, reúne as condições e requisitos legalmente previstos para o exercício do Cargo de Direção Intermédia de 4.º Grau - Setor de Gestão de Equipamentos Educativos e Apoios;

Que demonstrou ainda possuir sentido crítico, capacidade de liderança, organização, iniciativa, gestão das motivações e boa capacidade de gestão dos recursos humanos colocados à disposição da unidade orgânica, bem como uma boa capacidade de expressão e argumentação, reconhecendo-se-lhe também particular sensibilidade aos desafios que a administração local enfrenta na área em causa, fatores estes que se tornam indispensáveis ao cumprimento das atribuições e objetivos do cargo a prover.

No uso da competência que me foi delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, através do Despacho 2/2011, de 3 de janeiro, e Despacho 4/2011, de 10 de janeiro, e de acordo com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, nomeei Ana Raquel Pala Bizarro, para o cargo de direção intermédia de 4.º Grau - Setor de Gestão de Equipamentos Educativos e Apoios, em comissão de serviço pelo período de 3 anos. A presente nomeação produz efeitos a 20 de abril de 2012.

Nota relativa ao currículo académico e profissional:

1 - Nome - Ana Raquel Pala Bizarro - técnica superior na área de Relações Internacionais;

2 - Habilitações Académicas - Licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais - variante de Relações Internacionais, pela Universidade Nova de Lisboa, em 26/09/2003.

3 - Experiência Profissional:

Contratada a Termo Resolutivo Certo no Município de Grândola com a categoria de técnica superior de 2.ª Classe - Relações Internacionais, em 9 de novembro de 2005;

Celebrou Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado no Município de Grândola com a categoria de Técnica Superior, na área de Relações Internacionais, em 1 de abril de 2008;

Nomeada em regime de substituição para o Cargo de Direção Intermédia de 4.º Grau - Setor de Gestão de Equipamentos Educativos e Apoios, pelo Despacho 18/2011 do Presidente da Câmara, desde 1 de dezembro de 2011.

20 de abril de 2012. - O Vereador do Pelouro de Administração e Gestão de Recursos Humanos, com competência delegada, Aníbal Cordeiro.

306012495

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1328410.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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