Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, tendo em conta o disposto no Decreto-Lei 136/2007, de 27 de abril e na Portaria 530/2007, de 30 de abril, e ainda o Despacho 3173/2012, de 23 de fevereiro de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 45, de 02 de março, da Sr.ª Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, determino o seguinte:
Delego na diretora do Departamento de Comunicação e Gestão de Operações, Anabela Sousa Isidoro, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
a) Emitir pareceres, licenças ou autorizações no âmbito do Turismo de Natureza, das atividades de animação turística e de observação de cetáceos e outros animais marinhos, nos locais não abrangidos pelas áreas protegidas ou quando os pedidos abranjam mais do que uma área protegida.
1 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, sendo ratificados todos os atos praticados desde 27/02/2012 que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
23/04/2012. - A Presidente, Paula Sarmento.
206022596
