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Despacho (extrato) 5806/2012, de 3 de Maio

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Sumário

Renova a comissão de serviço da licenciada Maria Paula da Cruz de Almeida de Azevedo e Vasconcelos Lemos de Mendonça para exercer o cargo de chefe de divisão de Desenvolvimento Sustentável e Outras Políticas Sectoriais integrado na Direção de Serviços do Mercado Interno da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 5806/2012

Por despacho do Secretário-Geral, de 12 de dezembro de 2011, considerando que a licenciada Maria Paula da Cruz de Almeida de Azevedo e Vasconcelos Lemos de Mendonça completou três anos de comissão de serviço como Chefe de Divisão de Desenvolvimento Sustentável e Outras Políticas Sectoriais, integrada na Direção de Serviços do Mercado Interno, cargo de direção intermédia de 2.º grau;

Considerando que, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, a renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia depende da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, tendo como referência o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos;

Atendendo a que foi entregue o relatório dos resultados obtidos no exercício do respetivo cargo, conforme exigido no n.º 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;

Considerando o bom desempenho e os resultados obtidos constantes do respetivo relatório de atividades;

Nos termos do disposto no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril, no n.º 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de outubro, no artigo 12.º do Decreto-Lei 207/2007, de 29 de maio, e de acordo com a alínea t) do artigo 1.º do Despacho 10202/2008, de 8 de abril, que retificou o Despacho 6881/2008, de 10 de março, que estabeleceu a estrutura orgânica flexível da Direção-Geral dos Assuntos Europeus:

1 - Foi renovada a comissão de serviço da licenciada Maria Paula da Cruz de Almeida de Azevedo e Vasconcelos Lemos de Mendonça para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Desenvolvimento Sustentável e Outras Políticas Sectoriais integrado na Direção de Serviços do Mercado Interno da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - O referido despacho produz efeitos a 11 de setembro de 2011.

20 de abril de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

206014293

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1327375.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-29 - Decreto-Lei 207/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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