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Aviso 4974/2012, de 30 de Março

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Sumário

Nomeação de dirigente de direção intermédia de 2.º grau, para provimento de um lugar de chefe da Divisão de Recursos Humanos

Texto do documento

Aviso 4974/2012

Nomeação de dirigente de direção intermédia de 2.º grau, para provimento de um lugar de chefe da Divisão de Recursos Humanos

Através do Aviso 14677/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de julho, divulgado no jornal "Diário de Notícias" e na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos dias 21 e 22 de julho, respetivamente, foi aberto o procedimento concursal, com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Chefe da Divisão de Recursos Humanos, do Município da Figueira da Foz.

Em sede de apreciação de candidaturas e aplicação dos respetivos métodos de seleção, verificou-se que a candidata, Ana Sofia Ruivo Canas, reúne condições, no que respeita à qualidade da experiência profissional, às competências técnicas e à aptidão para o exercício do cargo a prover, com vista ao prosseguimento das atribuições e objetivos do serviço, correspondendo ao perfil exigido no procedimento concursal.

Assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, e pelo artigo 15.º, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho e nos termos do n.º 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de agosto, e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada, Ana Sofia Ruivo Canas, do mapa de pessoal do Município de Ílhavo, no cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos do Município da Figueira da Foz.

A presente nomeação produz efeitos a 01 de março de 2012.

Nota curricular

Ana Sofia Ruivo Canas.

Data de nascimento - 02/09/1975.

Formação Académica - Licenciatura em Direito.

Experiência profissional:

Em 1 de abril de 2003 ingressa na carreira de Técnico Superior no Município de Ílhavo;

Em 24 de setembro de 2004 é nomeada Notária Privativa do Município de Ílhavo;

Em 14 de junho de 2005 é nomeada Oficial Público do Município de Ílhavo;

Em 30 de junho de 2006 é nomeada responsável do Serviço de Apoio Jurídico do Município de Ílhavo;

Em 01 de julho de 2010 é nomeada responsável do Gabinete de Apoio Jurídico, Notariado e Execuções Fiscais.

Formação Profissional Relevante, entre outras:

Seminário sobre Contratação Pública; Formação na Plataforma Eletrónica de Contratação Pública; Novo Código dos Contratos Públicos; Regime Disciplinar na Administração Pública; Gestão Prática de Conflitos; Gestão Técnica de Recursos Humanos; Técnicas de Condução de Reuniões; Regime Jurídico das Despesas Públicas - Aquisição de Bens e Serviços; Regime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças.

30 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.

305885926

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1321474.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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