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Despacho (extrato) 3576/2012, de 12 de Março

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Sumário

Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretora de serviços da Política Comercial Comum integrado na Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros a licenciada Ana Luísa da Cunha Góis Figueira

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 3576/2012

1 - Por despacho do Secretário-Geral, de 17 de fevereiro de 2012, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, do artigo 15.º do Decreto Regulamentar 12/2012, de 19 de janeiro, bem como do disposto na alínea h) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 1.º da Portaria 32/2012, de 31 de janeiro, e ao abrigo do estatuído no n.º 1 do artigo 20.º, no n.º 9 do artigo 21.º e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, foi designada, em regime de substituição, para exercer o cargo de Diretora de Serviços da Política Comercial Comum integrado na Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a licenciada Ana Luísa da Cunha Góis Figueira, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investida.

2 - O referido despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2012.

Sinopse curricular

Dados Biográficos:

Nome: Ana Luísa da Cunha Góis Figueira;

Data de Nascimento/Naturalidade: 11 de junho de 1965, em Lisboa;

Habilitações académicas:

Licenciada em Direito, pela Faculdade Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa, Lisboa (1989); Pós-graduação em Estudos Europeus, pelo Centro de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa, Lisboa (1990);

Experiência Profissional:

Funcionária da Direção Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros desde novembro de 1991. Técnica superior de 1.ª classe em novembro de 1998. Técnica superior Principal em outubro de 2004. Chefe de Divisão da Direção de Serviços de Relações Externas Intra-Europeias, da Direção Geral das Comunidades Europeias, de março de 1999 a outubro de 2004, acompanhando as negociações de alargamento da UE e as negociações com os países da EFTA. Assessora, em dezembro de 2008. Conselheira Técnica Principal, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas, de outubro de 2004 a outubro de 2010. Presidiu ao Comité 133 (Política Comercial) durante a terceira presidência portuguesa do Conselho da UE. Na Direção Geral dos Assuntos Europeus do MNE desde outubro de 2010.

2 de março de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

205826066

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1316064.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-19 - Decreto Regulamentar 12/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, dispondo sobre as suas atribuições, competências e gestão financeira, e fixando o mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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