Despacho (extrato) n.º 3490/2012
1 - Por despacho do Secretário-Geral, de 17 de fevereiro de 2012, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, do artigo 15.º do Decreto Regulamentar 12/2012, de 19 de janeiro, bem como do disposto na alínea d ) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 1.º da Portaria 32/2012, de 31 de janeiro, e ao abrigo do estatuído no n.º 1 do artigo 20.º, no n.º 9 do artigo 21.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, foi determinada a manutenção da comissão de serviço da licenciada Maria Regina Padeira Quelhas Lima no cargo de Diretora de Serviços de Justiça e Assuntos Internos integrado na Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investida.
2 - O referido despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2012.
Sinopse curricular
Dados biográficos:
Nome: Maria Regina Padeira Quelhas Lima;
Data de Nascimento/Naturalidade: 15 de outubro de 1961 em Lisboa;
Habilitações Académicas: Licenciada em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa; pós-graduação em "Estudos Europeus" (Dominante Jurídica) pelo Centro de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa;
Experiência profissional:
Advogada pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados entre 1986 e 1996; técnica superior de 2.ª classe, em regime de contrato de prestação de serviços e de contrato de trabalho a termo certo, de 23 novembro de 1987 a 31 de dezembro de 1992 na Direção de Serviços do Mercado Interno da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários; adjunta do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus de 1 de janeiro de 1993 a 6 de abril de 2002; Assessora da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários na Direção de Serviços do Mercado Interno de 7 de abril de 2002 a 27 de janeiro de 2003; Diretora de Serviços dos Assuntos da União Europeia, em regime de substituição, no Departamento de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Segurança Social e do Trabalho de 28 janeiro de 2003 a 13 de janeiro de 2005; Diretora de Serviços das Questões da Justiça e dos Assuntos Internos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus desde 14 de janeiro de 2005.
29 de fevereiro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
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