Alteração do Plano Diretor Municipal de Nelas
Participação Preventiva
Dr.ª Isaura Pedro, Presidente da Câmara Municipal de Nelas, torna Público que, nos termos e para os efeitos do art.º 74.º, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 53/2000, de 7 de abril, pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de dezembro, da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, da Lei 56/2007, de 31 de agosto, do Decreto-Lei 316/2007, de 19 de setembro, do Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, do Decreto-Lei 181/2009, de 7 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 2/2011, de 6 de janeiro, também designada por Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que a Câmara Municipal de Nelas, na sua reunião pública ordinária de 31 de janeiro de 2012, deliberou dar inicio ao procedimento da participação preventiva da alteração do Plano Diretor Municipal de Nelas, pelo período de 15 dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil a seguir à data da publicação do respetivo aviso no Diário da República.
Durante o período referenciado neste aviso, a proposta de alteração em causa, os fundamentos da alteração, incluindo a justificação da não sujeição do presente procedimento de alteração à avaliação ambiental, prevista no Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, estarão disponíveis para consulta na Unidade Orgânica de Obras e Licenciamentos Particulares - Serviços Técnicos de Obras da Câmara Municipal de Nelas, nos dias úteis, das 9 h às 13 h e das 14 às 16 h.
No período de consulta, todos os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito, devidamente fundamentadas e identificadas, dirigidas à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Nelas, podendo ser entregue em mão, por e-mail (geral.dom@cm-nelas.pt), ou, por correio para Câmara Municipal de Nelas, Largo do Município, 3520 001 Nelas, até ao final do prazo acima mencionado.
Para conhecimento geral se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicado na 2.ª Série do Diário da Republica, num jornal diário de grande expansão nacional, em dois jornais de expansão local e na página da internet da Câmara Municipal.
23 de fevereiro de 2012. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isaura Leonor Marques de Figueiredo Silva Pedro.
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