Despacho (extrato) n.º 1566/2012
O Decreto-Lei 215/2009, de 4 de setembro, definiu a missão e atribuições do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, IASFA, I. P., e a Portaria 1271/2009, de 19 de outubro, definiu a estrutura nuclear dos serviços e as atribuições e competência das unidades orgânicas do IASFA.
Tendo em consideração as competências atribuídas à Divisão de Recursos Humanos (DRH) e considerando que o cargo de Chefe de Divisão dessa Divisão se encontra formalmente vago, torna-se necessário proceder à nomeação do seu titular por forma a garantir o seu normal funcionamento e a cabal prossecução das competências que lhe são cometidas;
Considerando que o Técnico Superior Fernando Manuel Caetano da Silva preenche os requisitos legais e possui a necessária experiência e aptidão técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo em apreço, conforme a nota curricular que se anexa:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, em regime de substituição, o Técnico Superior Fernando Manuel Caetano da Silva, Chefe de Divisão de Recursos Humanos.
2 - De acordo com o n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o ora designado fica autorizado a optar pela remuneração base que lhe é devida pela categoria de origem.
3 - Ficam ratificados todos os atos anteriormente praticados no exercício das funções inerentes ao cargo.
4 - O presente despacho produz efeitos a 01 de janeiro de 2012.
Nota curricular
1 - Dados Pessoais
Nome: Fernando Manuel Caetano da Silva.
Nascido a 19/03/1955.
2 - Habilitações Académicas
Pós-Graduação em Administração Regional e Municipal e Direito do Planeamento Urbanístico e Ambiental no ISCSP - UTL.
Licenciado em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa.
3 - Experiência Profissional
É, desde 03/07/2009, responsável pela área de Recursos Humanos do IASFA.
Nomeado como Técnico Superior Principal em 14/01/2009.
4 - Formação Complementar
Formação em Gestão Pública - INA, em maio de 2010.
Código dos Contratos Públicos - O Novo Regime da Contratação Pública de 02/06/2008 a 04/06/2008.
Responsabilidade Civil e Criminal dos Gestores, em 15/05/2008.
26 de janeiro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco António Fialho da Rosa.
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