Despacho de nomeação em regime de substituição para o cargo de direção intermédia de 2.º grau
(Chefe de divisão de atividades económicas e desenvolvimento local)
Jorge Augusto Mangas Abreu Dantas, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, torna público o seguinte despacho:
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Considerando que se torna urgente proceder à nomeação do Chefe de Divisão de Atividades Económicas e Desenvolvimento Local, a fim de garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica;
Assim:
No uso das competências que me são conferidas nos termos da alínea a) n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto aplicável à administração local por força do n.º 9 do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de junho, nomeio, para exercer, em regime de substituição e em comissão de serviço o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Atividades Económicas e Desenvolvimento Local, a licenciada, Mónica Arantes Gonçalves, técnica superior, trabalhadora do Município de Vieira do Minho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por preencher os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo e possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções direção, coordenação e controlo.
Pretendendo-se proceder de imediato à abertura de procedimento concursal para o provimento do lugar em causa, a presente substituição manter-se-á até à nomeação do titular.
O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de dezembro de 2011.
6 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Jorge Augusto Mangas Abreu Dantas.
305581973
