Em cumprimento do previsto na alínea d) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência da deliberação do Executivo Municipal, em reunião datada do dia 10 de outubro do corrente, através da qual foi nomeado o Dr. Pedro Manuel Monteiro Rodrigues, como vogal do Conselho de Administração da "AC - Águas de Coimbra, EM", com efeitos a partir do dia 20 de outubro do corrente, cessou a comissão de serviço, através da qual o mesmo se encontrava provido no cargo de Diretor do Serviço de Auditoria Municipal, com efeitos ao dia 19 de outubro do corrente, nos termos previstos no artigo n.º 25.º, n.º 1, alínea b) da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.
27 de dezembro de 2011. - Por Subdelegação, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Paulo Cipriano Soares de Almeida, Dr.
305524981