Nomeação em regime de substituição
Considerando a iminente vacatura do lugar de Coordenador do Núcleo de Veículos e Condutores, unidade orgânica de nível III, da Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Algarve, por se atingir o fim do prazo de nomeação da respectiva titular, o Conselho Directivo, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Decreto-Lei 147/2007, de 27 de Abril, e pela Portaria 545/2007, de 30 de Abril, delibera nomear a licenciada Maria Manuela de Sousa Nascimento para exercer aquele cargo, em regime de substituição, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, articulado com o Despacho 507/2010 de 30 de Novembro de 2009, publicado no Diário da República n.º 5, 2.ª série, de 8 de Janeiro de 2010.
Mais deliberou o Conselho Directivo abrir concurso de recrutamento e selecção com vista ao provimento do referido cargo.
A presente deliberação produz efeitos a partir de 01 de Dezembro de 2011, inclusive.
10 de Novembro de 2011. - O Conselho Directivo: Carlos Alberto do Maio Correia, presidente - Maria Isabel de Jesus da Silva Marques Vicente, vice-presidente - Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas, vogal.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome - Maria Manuela de Sousa Nascimento.
Data de nascimento - 10 de Outubro de 1970.
Nacionalidade - Portuguesa.
Habilitações Literárias.
Licenciatura em Direito - Universidade Lusíada de Lisboa (1995).
Estágio de Advocacia (de 15 de Abril de 1996 a 15 de Outubro de 1997).
Formação Profissional:
Frequência de vários cursos e seminários em diferentes áreas, designadamente:
Acção de formação sobre "Informática de Arquivo de Dados e Imagem";
Curso de programação - Linguagem Cobol;
Curso de Acess 97;
Curso de Excel;
Curso de Outlook;
Acção de formação sobre "Trânsito e Segurança Rodoviária";
Acção de formação sobre "Contra-Ordenações";
Curso de "Feitura de Leis";
Curso "Código de Procedimento Administrativo";
Curso de "Carreiras e Concursos de Pessoal"
Curso de "Direito Administrativo;
Curso de "Despesas e Obras Públicas - do aviso à adjudicação";
Curso "O Estatuto Disciplinar na A. P. e a sua tramitação processual";
Curso "O Contencioso Administrativo - Aspectos Práticos";
Seminário "Temas de Gestão Pública";
Acção de formação de "Auditoria e Controlo Interno na Administração Pública";
Curso de "Gestão da Mudança";
Curso "Uma escrita profissional e eficaz";
Acção de formação SISCO - Sistema de Informação de gestão de Processos de Contra-ordenação";
Seminário "Os novos desafios do ensino da condução";
Frequência na "7.ª Jornada INA para Chefias e Quadros Administrativos";
Acção de formação sobre "Planeamento e Organização, Visão Estratégica e Responsabilidade Social (Orientação para o Serviço Público);
Experiência Profissional:
Exerceu funções de Consultora Jurídica, no Exército Português, desde 8 de Fevereiro de 1996 até 26 de Novembro de 2001, desempenhando, designadamente, as seguintes tarefas:
No Estado-Maior do Exército (Divisão de Instrução) - de 8 de Fevereiro de 1996 a 16 de Maio de 1999 - instrução de processos de averiguações e disciplinares, realização de estudos, elaboração de pareceres e informações, propostas de legislação diversa e despachos atinentes aos Estabelecimentos Militares de Ensino, com vista à tomada de decisão por escalões superiores.
Na Direcção de Justiça e Disciplina - desde 17 de Maio de 1999 a 27 de Novembro de 2001:
Secção de Justiça e Disciplina - realização de estudos, elaboração de pareceres e informações relativas a Deficientes das Forças Armadas, bem como propostas de despachos de punição, com vista à tomada de decisão por escalões superiores;
Secção de Acidentes de Viação - realização de estudos, elaboração de pareceres, informações, propostas de legislação diversa e despachos respeitantes à área de acidentes de viação, bem como propostas de encaminhamento de acções de indemnização cível por perdas e danos causados ao Estado, a intentar contra terceiros, com vista à tomada de decisão por escalões superiores.
Em 27 de Novembro de 2001 iniciou o exercício de funções na Direcção-Geral de Viação, data em que ingressou na carreira técnica superior do mesmo organismo, precedendo concurso.
Sendo que desde 27 de Novembro de 2001 até 16 de Julho de 2007, esteve afecta ao Gabinete Jurídico e de Contencioso da Direcção-Geral de Viação.
Desde 16 de Julho de 2007 até 30 de Novembro de 2008, exerceu funções, inicialmente, na ex-Direcção Regional de Viação Algarve, posteriormente, Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Algarve.
Das actividades desenvolvidas desde 27 de Novembro de 2001 até 15 de Julho de 2007, destaca as seguintes:
Tramitação de processos de natureza administrativa sobre as diversas matérias da Direcção-Geral de Viação, designadamente, na área de pessoal, financeira, contra-ordenacional, de condutores, veículos e trânsito;
Elaboração de informações, pareceres, memorandos e ofícios sobre as diversas matérias da Direcção-Geral de Viação, designadamente, na área de pessoal, financeira, contra-ordenacional, de condutores, veículos e trânsito;
Elaboração de projectos de Protocolos a celebrar entre a Direcção-Geral de Viação e outros organismos;
Elaboração de projectos de despachos, ordens de serviço e circulares;
Elaboração e análise de contratos de prestação de serviços;
Elaboração e análise de projectos de diplomas legislativos;
Membro de júri de concursos de prestação de serviços;
Realização de acções de Fiscalização a escolas de condução e centros de exames;
Realização de auditorias aos serviços na área de contra-ordenações;
Instrução de processos de averiguações;
Emissão de pareceres relativos a justificações dadas pelos serviços desconcentrados às reclamações dos utentes;
Elaboração de pareceres com vista a habilitar os órgãos da Direcção-Geral de Viação (Director-Geral e Conselho de Trânsito) à tomada de decisão em propostas apresentadas pelas Direcções de Serviços Centrais, nomeadamente, Direcção de Serviços de Administração, Direcção de Serviços de Veículos, Direcção de Serviços de Condutores, Direcção de Serviços de Trânsito);
Elaboração de pareceres em contencioso gracioso;
Contencioso judicial junto dos tribunais administrativos e fiscais;
Apoio ao Ministério Público na área laboral e civil.
Desde 16 de Julho de 2007 até 30 de Novembro de 2008, procedeu à tramitação de processos de natureza administrativa, na área de veículos e condutores, inicialmente na Divisão Técnica da ex-Direcção Regional de Viação do Algarve e posteriormente no Núcleo de Veículos e Condutores da Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Algarve.
Desde 1 de Dezembro de 2008 até à presente data, exerce funções de Coordenadora do Núcleo de Veículos e Condutores da Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Algarve, em regime de comissão de serviço, precedendo procedimento de selecção para o efeito.
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