No uso de competência própria que me é conferida pelo n.º 2, alínea a), do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e considerando que o procedimento concursal para o Cargo de Direcção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Planeamento, Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 de Setembro de 2011; no "Jornal de Noticias" de 21 de Setembro de 2011 e na Bolsa de Emprego Público em 21 de Setembro de 2011.
Analisada a candidatura admitida no presente procedimento, constatou-se que o candidato, Pedro Dinis Nunes Almeida, reúne os requisitos legais para o provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Planeamento, Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente, correspondendo ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do referido serviço, conforme se constata pela nota Curricular em anexo, formulada pelo Júri do presente procedimento concursal, nos termos dos n.º 5 do artigo n.º 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei em 7 de Novembro de 2011.
Nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, renovável por iguais períodos, ao abrigo do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 21.º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, Pedro Dinis Nunes Almeida, candidato admitido no âmbito do procedimento concursal, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
Nota Curricular
Nome - Pedro Dinis Nunes Almeida;
Data de Nascimento - 01 de Fevereiro de 1982;
Habilitações - Licenciatura em Engenharia Civil (Ramo Estruturas) na Escola Superior de Tecnologia de Castelo Branco, concluída em 2005, com média final de 13 Valores;
Pós-Graduação em Técnico Superior de Higiene e Segurança do Trabalho, concluída no dia 13 de Dezembro de 2005, (540 horas), com classificação final de 14 valores;
Mestrando em infra-estruturas de construção civil;
Categoria - Técnico Superior - área de Engenharia Civil, do mapa de pessoal do Município de Figueira de Castelo Rodrigo, desde 01 de Dezembro de 2006;
Experiência profissional específica: Chefe de divisão de Planeamento, Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente, em regime de substituição, no Município de Figueira de Castelo Rodrigo, desde 30 de Dezembro de 2010.
9 de Novembro de 2011. - O Presidente da Câmara, António Edmundo Freire Ribeiro.
305359903
