Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 03 de Outubro de 2011, e usando da competência que me confere a Lei 169/99, de 18 de Setembro, no seu artigo 68.º, n.º 2, alínea a), com a redacção que lhe é dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e em cumprimento do preceituado no artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do artigo 9.º-B, do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, bem como do n.º 1 do artigo 39.º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto Regulamentar 18/2009 de 4 de Setembro e ainda do artigo 21.º n.º 8 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e pelo Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, renovo a comissão de serviço para o exercício do cargo de Chefe de Divisão Administrativa, por novo período de três anos, à técnica superior Drª. Maria Gracinda Gomes Lopes Pinheiro da Rocha, com efeitos a partir de 15/12/2011, data em que termina a actual comissão de serviço, com fundamento na avaliação de desempenho verificada, bem como nas actividades e resultados obtidos, conforme expresso, verificado e comprovado no relatório apresentado.
19 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, João Nuno Ferreira Gonçalves de Azevedo.
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