Considerando que os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de Abril e n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro e, no caso da ASAE, em conformidade com o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 274/2007, de 30 de Julho;
Considerando por sua vez o artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de Abril e n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, permite a nomeação em regime de substituição, dos cargos de direcção intermédia, tendo em vista a criação das condições essenciais ao normal funcionamento do serviço público;
Considerando que situações de transitoriedade em organismos como a ASAE devem ser as mais curtas possíveis dado que o desenvolvimento das actividades de fiscalização e inspecção e a condução de investigações de processos crime devem ser acompanhadas sem interrupções;
Considerando que, em face da vacatura de diversos cargos de direcção intermédia de 1.º e 2.º graus até ao respectivo preenchimento por titulares recrutados através de adequados procedimentos concursais, legalmente previstos, não é possível deixar de proceder à nomeação em regime de substituição, por forma a garantir a continuidade das actividades decorrentes das missões atribuídas àquelas unidades orgânicas;
Considerando que os trabalhadores abaixo mencionados possuem o perfil profissional, curricular e experiência profissional, adequado à garantia da continuidade das actividades e tarefas das unidades orgânicas já mencionadas;
Determino:
A nomeação em regime de substituição, com efeitos a 1 de Agosto de 2011, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de Abril e n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, dos seguintes trabalhadores:
A Inspectora Chefe da Delegação de Santarém, licenciada Rute Alexandra de Carvalho Frazão Serra, para exercer as funções em regime de substituição de Inspectora-Directora da Direcção Regional do Norte;
A Coordenadora SEGAL da Direcção Regional do Algarve, inspectora Maria Cristina Costa Mendes Victor, para exercer as funções em regime de substituição de Inspectora-Directora da Direcção Regional do Centro;
A Chefe de Divisão do Gabinete de Inspecção e Assuntos Internos (GIAI), inspectora Filipa Maria Sampaio de Melo Vasconcelos e Brazão Montes, para exercer as funções em regime de substituição de Inspectora-Chefe da Delegação de Santarém da DRLVT.
A inspectora Maria Natércia Gomes Sousa, Chefe de Divisão do Gabinete de Estudos e Organização (GEO) passa exercer as funções, em acumulação, ao abrigo do n.º 5 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de Abril e n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, de Chefe de Divisão do Gabinete de Inspecção e Assuntos Internos (GIAI);
O Chefe de Divisão do Gabinete de Segurança, licenciado Fernando Amadeu Alves Pinto, passa exercer as funções, em acumulação, ao abrigo do n.º 5 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de Abril e n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, de Inspector-Chefe da Unidade Central de Investigação e Fiscalização (UCIF).
Dar por finda, a pedido dos próprios, a comissão de serviço dos licenciados Manuel Andrade dos Santos e Margarida Isabel Bravo Correia Almeida Basto, do exercício dos cargos respectivamente de Inspector-Director das Direcções Regionais da ASAE do Norte e Centro, nos termos do disposto no artigo 25.º n.º 1 alínea i) da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos a 31 de Julho;
A designação na qualidade de Chefe de Equipa Multidisciplinar SEGAL da Direcção Regional do Algarve, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004 de 15 de Janeiro, com o artigo 2.º da Portaria 824/2007, de 31 de Julho, da inspectora Vanda Maria da Costa Reis Brito Caiado Monteiro, com efeitos a 1 de Agosto de 2011.
A abertura, em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de Abril e n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, dos procedimentos concursais tendentes aos recrutamentos dos lugares ora vagos.
21 de Julho de 2011. - O Inspector-Geral, António Nunes.
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