Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 20 de Outubro de 2011, considerando que a licenciada Regina Maria Padeira Quelhas Lima, vem exercendo as suas funções como Directora de Serviços de Justiça e Assuntos Internos da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, desde 2005;
Considerando que, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente a renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direcção intermédia depende da análise circunstanciada do respectivo desempenho e dos resultados obtidos, tendo como referência o relatório de demonstração das actividades prosseguidas e dos resultados obtidos;
Atendendo a que foi entregue o relatório dos resultados obtidos no exercício do respectivo cargo, conforme exigido no n.º 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto;
Considerando o bom desempenho e os resultados obtidos constantes do respectivo relatório de actividades:
Nos termos do disposto no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, no n.º 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro, no artigo 12.º do Decreto-Lei 207/2007, de 29 de Maio, de acordo com a alínea d) do artigo 1.º da Portaria 662/2007, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 31 de Maio, foi renovada, por um período de três anos, a comissão de serviço da licenciada Regina Maria Padeira Quelhas Lima, para exercer o cargo de Directora de Serviços de Justiça e Assuntos Internos da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, com efeitos a 14 de Janeiro de 2011.
20 de Outubro de 2011. - O Director do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
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