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Despacho 15456/2011, de 15 de Novembro

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Sumário

Renova, por um período de três anos, a comissão de serviço da licenciada Regina Maria Padeira Quelhas Lima para exercer o cargo de directora de serviços de Justiça e Assuntos Internos da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus

Texto do documento

Despacho 15456/2011

Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 20 de Outubro de 2011, considerando que a licenciada Regina Maria Padeira Quelhas Lima, vem exercendo as suas funções como Directora de Serviços de Justiça e Assuntos Internos da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, desde 2005;

Considerando que, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente a renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direcção intermédia depende da análise circunstanciada do respectivo desempenho e dos resultados obtidos, tendo como referência o relatório de demonstração das actividades prosseguidas e dos resultados obtidos;

Atendendo a que foi entregue o relatório dos resultados obtidos no exercício do respectivo cargo, conforme exigido no n.º 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto;

Considerando o bom desempenho e os resultados obtidos constantes do respectivo relatório de actividades:

Nos termos do disposto no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, no n.º 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro, no artigo 12.º do Decreto-Lei 207/2007, de 29 de Maio, de acordo com a alínea d) do artigo 1.º da Portaria 662/2007, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 31 de Maio, foi renovada, por um período de três anos, a comissão de serviço da licenciada Regina Maria Padeira Quelhas Lima, para exercer o cargo de Directora de Serviços de Justiça e Assuntos Internos da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, com efeitos a 14 de Janeiro de 2011.

20 de Outubro de 2011. - O Director do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

205331358

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1289109.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-29 - Decreto-Lei 207/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-31 - Portaria 662/2007 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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