Despacho 15441/2011, de 14 de Novembro

Corpo emitente: Município de Vimioso
Fonte: Diário da República n.º 218/2011, Série II de 2011-11-14.
Data: 2011-11-14
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Sumário

Nomeação para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão Financeira

Texto do documento

Despacho 15441/2011

Despacho de nomeação para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão Financeira

José Baptista Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vimioso, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) no n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18/09, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11/01, em conjugação com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20/04, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7/06, nomeio, em regime de comissão de serviço, Chefe de Divisão Municipal da Divisão Financeira, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, a técnica superior Solange de Jesus Rodrigues Delgado, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, candidata seleccionada no âmbito do procedimento concursal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 16/09/2011; no jornal "Diário de Notícias", de 19/09/2011; na Bolsa de Emprego Público, em 19/09/2011, com o código da oferta: OE201109/0195, em cumprimento do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30/08, Lei 64-A/2008, de 31/12 e Lei 3-B/2010, de 28/04, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20/04, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7/06 e pelo Decreto-Lei 305/2009, de 23/10.

A nomeada reúne os requisitos legais para provimento do cargo de Direcção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão, conforme proposta de nomeação, formulada pelo júri do respectivo procedimento em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º do citado diploma legal, preenchendo as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular, em anexo.

ANEXO

Nota Curricular

Nome: Solange de Jesus Rodrigues Delgado

Data de nascimento: 16 de Dezembro de 1981

Habilitações Académicas: Licenciatura em Economia na Faculdade de Economia do Porto

Formação Complementar: Curso de "Competências para a liderança" realizado no SIAP; Curso de "Formação para a Integração Profissional"; Seminário "Dinâmicas Empresariais", realizado na Faculdade de Economia do Porto; Curso de "Contabilidade e Gestão" realizado no Centro das Empresas Agrícolas Vimiosenses; Curso de "Formação Inicial de Formadores", realizado na RH Center, no qual obteve o Certificado de Aptidão Profissional; Curso de "Gestão de Recursos Humanos", promovido pela Associação das PME - Pequenas e Médias Empresas de Portugal; Curso de Formação Profissional de "Contabilidade Autárquica", realizado no STAL; IV Seminário Transfronteiriço "Protocolos e Cooperação Transfronteiriça"; Curso de "Atendimento na Administração Autárquica" realizado no Instituto Superior de Línguas e Administração de Bragança; Curso "A Nova Lei das Finanças Locais" realizado pelo Instituto de Gestão e Administração Pública; Curso "O Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) e o Desenvolvimento Regional e Local" realizado no Instituto de Gestão e Administração Pública; Curso "Fundamentação Económico-Financeira relativa ao valor das Taxas Municipais" realizado pelo Instituto de Gestão e Administração Pública; Curso "Contabilidade de Custos" realizado pelo CEFA em Vimioso; Curso "Consolidação de Contas de SNC em POCAL" realizado pelo Instituto de Gestão e Administração Pública em Bragança; Formação Transfronteiriça para Projectos Aprovados na 2.ª Convocatória do POCTEP (Programa Operacional de Cooperação Transfronteiriça Espanha - Portugal).

Experiência Profissional:

Estágio profissional no Município de Vimioso, na Divisão Financeira, de 1 de Maio de 2005 a 31 de Janeiro de 2006;

Contrato de um ano como técnica superior de 2.ª Classe - Economista, no Município de Vimioso, exercendo as funções de Coordenação do III Quadro Comunitário de Apoio, iniciado a 1 de Fevereiro de 2006 e posteriormente renovado a 1 de Fevereiro de 2007;

Iniciou funções como técnica superior de 2.ª Classe - Economista, do quadro Privativo da Câmara Municipal de Vimioso, em 26 de Junho de 2007;

Nomeação, em regime de substituição, Chefe de Divisão Financeira da Câmara Municipal de Vimioso, a 1 de Julho de 2011.

4 de Novembro de 2011. - O Presidente da Câmara, José Baptista Rodrigues.

305320025

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1289050.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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