Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, de 17 de Outubro de 2011, por um período inicial de três anos, de Ana Cristina Craveiro Almada e Melo Gomes de Oliveira, no cargo de Director do Departamento de Contratação Pública, e respectiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Director do Departamento de Contratação Pública, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2011; nos jornais "Público" e "Diário de Notícias", de 19 de Maio de 2011; na Bolsa de Emprego Público, em 20 de Maio de 2011;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou-se que a candidata Ana Cristina Craveiro Almada e Melo Gomes de Oliveira reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direcção intermédia de 1.º grau - Director de Departamento, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do referido Serviço, e tudo nos exactos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 26/09/2011, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, adaptado à Administração Local pelo pelos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, Ana Cristina Craveiro Almada e Melo Gomes de Oliveira, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
A unidade orgânica para cujo cargo a candidata é nomeada foi criada na sequência do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de Janeiro de 2010, nunca tendo o referido cargo sido provido.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Ana Cristina Craveiro Almada Melo Gomes Oliveira
Data de nascimento - 17 de Novembro de 1959
Habilitações - Licenciatura em Direito, pela Universidade Livre, em 29/07/1983, com média final de 12 valores
Pós-Graduação em Direito das Autarquias Locais
Pós-Graduação em Formação para Acesso ao Notariado
Categoria - Técnico Superior - área de Direito, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de actividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De Janeiro de 1996 a Dezembro de 2000 - Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos da Câmara Municipal de Sintra;
De Dezembro de 2000 a Abril de 2010 - Chefe da Divisão de Assuntos Administrativos e de Notariado da Câmara Municipal de Sintra;
Desde Abril de 2010 - Directora do Departamento de Contratação Pública da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
17 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara.»
18 de Outubro de 2011. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo despacho 21 A-P/2010, de 3 de Maio, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.
305253088