Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, de 17 de Outubro de 2011, por um período inicial de três anos, de Carlos Manuel da Silva Pinto, no cargo de Chefe da Divisão do Plano Director Municipal de Sintra, e respectiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão do Plano Director Municipal de Sintra, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 23 de Novembro de 2010; nos jornais "Diário de Notícias" e "Público", de 3 de Dezembro de 2010; na Bolsa de Emprego Público, em 13 de Dezembro de 2010;
Analisada a única candidatura admitida no presente procedimento, constatou-se que o candidato, Carlos Manuel da Silva Pinto, reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, correspondendo ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do referido Serviço, e tudo nos exactos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 16/05/2011, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
O candidato é trabalhador do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Almada, tendo, por consequência, e em cumprimento do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, sido autorizada a presente nomeação;
Nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, adaptado à Administração Local pelo pelos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, Carlos Manuel da Silva Pinto, candidato admitido no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
A unidade orgânica para cujo cargo o candidato é nomeado, foi criada na sequência do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de Janeiro de 2010, e concomitante publicação da Estrutura Flexível da Câmara Municipal de Sintra, no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 11 de Junho de 2010, nunca tendo o referido cargo sido provido.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Carlos Manuel da Silva Pinto
Data de nascimento - 12 de Abril de 1958
Habilitações - Licenciatura em Arquitectura, pela Universidade Lusíada, em 08/07/1997, com média final de 15 valores
Pós-graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente
Categoria - Técnico Superior - área de Arquitectura do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Almada
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de actividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De 1 de Maio de 2006 a 30 de Abril de 2009 - Chefe da Divisão Municipal de Gestão e Administração Urbana da Câmara Municipal de Almada;
Desde Junho de 2010 - Chefe da Divisão do Plano Director Municipal de Sintra da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
17 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara.»
18 de Outubro de 2011. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo despacho 21 A-P/2010, de 3 de Maio, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.
305253152