1 - Nos termos do disposto conjugadamente nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 5.º, n.º 4 do Decreto-Lei 214/2007, de 29 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 163/2008, de 08 de Agosto, e artigo 28.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria 638/2007, de 30 de Maio, republicada pela Portaria 1460-A/2009, de 31 de Dezembro, alterada pela Portaria 1329-A/2010, de 30 de Dezembro, no uso dos poderes que me foram delegados através do Despacho 11751/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 9 de Setembro e Despacho 12043/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 14 de Setembro, subdelego no Director Adjunto de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria, Licenciado Manuel João Alves, as competências que me foram delegadas.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 13 de Agosto de 2011, ficando desde já ratificados todos os actos praticados pelo delegado no âmbito das matérias nele abrangidos, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
16 de Setembro de 2011. - O Director de Segurança Social, Fernando Gonçalves.
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