1 - Nos termos do disposto conjugadamente nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 5.º, n.º 4 do Decreto-Lei 214/2007, de 29 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 163/2008, de 08 de Agosto, e artigo 28.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria 638/2007, de 30 de Maio, republicada pela Portaria 1460-A/2009, de 31 de Dezembro, alterada pela Portaria 1329-A/2010, de 30 de Dezembro, no uso dos poderes que me foram delegados através do Despacho 25928/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 16 de Outubro, da Deliberação 1101/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 04 de Maio de 2011, rectificada pela deliberação do Conselho Directivo, de 01 de Junho de 2011, e do Despacho 7602/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de Maio de 2011, delego e subdelego no Director Adjunto de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria, Licenciado Manuel João Alves, todas as competências próprias e as que me foram delegadas.
2 - O presente despacho é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os actos praticados pelo delegado no âmbito das matérias nele abrangidos, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
27 de Julho de 2011. - O Director de Segurança Social, Fernando Gonçalves.
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