Para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que, por meu despacho datado do dia 18 de Agosto de 2011, nomeei, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, em regime de substituição, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local pelo artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, o Técnico Superior, Senhor Joaquim José Lopes Cadeirinhas, para o exercício do cargo de direcção intermédia de 3.º grau da Unidade Orgânica Flexível de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, o qual preenche os requisitos exigidos para o preenchimento do cargo, previstos nas alíneas a) a c) do artigo 22.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais.
A nomeação, com carácter de urgente conveniência de serviço, produz efeitos a contar do dia 01 de Setembro de 2011.
A nomeação está isenta de Visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26/8.
8 de Setembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Prazeres Pós de Mina.
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