Ao abrigo da competência prevista a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e, no âmbito do n.º 2 do artigo 20.º e do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo artigos 7.º, 9.º e 9.ºA do referido 93/2004,e considerando que:
1 - Foi dado cumprimento ao estabelecido n.º 1 e 4 do artigo 20.º e artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, tendo sido efectuado Procedimento de Recrutamento e Selecção para o provimento, em Comissão de Serviço, para o cargo de Direcção Intermédia de 3.º grau, Dirigente Intermédio de 3.º Grau do Sector de higiene Urbana e Espaços Verdes da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, aberto por meu Despacho 025_x de 04/03/2011 cujo Aviso foi publicitado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Março de 2011, (aviso 7667/2011), na Bolsa de Emprego Público, no dia 29 de Março de 2011 (Referência OE201103/0444), e no jornal de expansão nacional "Correio da Manhã", na sua edição 28 de Março de 2011;
2 - O recrutamento para o cargo de Direcção Intermédia de 3.º Grau é feito de entre trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, com formação académica e dotados de competência técnica e aptidão para o exercício da função dirigente, de coordenação e controlo e detentores de quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível formação superior;
3 - Durante o prazo determinado para a apresentação de candidaturas, apresentou-se ao procedimento, um único candidato, Luís Manuel Delgado Barateiro;
4 - Findo o procedimento de recrutamento e selecção, o Júri elaborou uma proposta de nomeação nos termos da terceira acta de reunião de júri realizada em 09 de Junho de 2011, do candidato, Luís Manuel Delgado Barateiro, por considerar que o mesmo reúne os requisitos gerais para o exercício do cargo de Dirigente de 3.º Grau do Sector de Higiene Urbana e Espaços Verdes, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril; e é possuidor de um relevante currículo profissional e detém experiência e conhecimentos profissionais adequados ao exercício do cargo de Dirigente Intermédio de 3.ºGrau do Sector de Higiene Urbana e Espaços Verdes factores indispensáveis às atribuições e objectivos do cargo a prover;
5 - Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao Procedimento de Recrutamento e Selecção para o provimento, em Comissão de Serviço, para o cargo de Direcção Intermédia de 3.º grau, do Sector de Higiene Urbana e Espaços Verdes do Município de Vila Velha de Ródão.
Determino que:
1 - É nomeado em Comissão de Serviço, pelo período de três anos, o Dirigente Intermédio de 3.ºGrau, para o Sector de Higiene Urbana e Espaços Verdes, Luís Manuel Delgado Barateiro;
2 - Esta nomeação produz efeitos a partir do dia 9 de Agosto de 2011, por urgente conveniência de serviço.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome - Luís Manuel Delgado Barateiro
Nacionalidade - Portuguesa
Data de Nascimento - 6 de Outubro de 1969
Bilhete de Identidade n.º.8544778, válido até 09 de Novembro de 2017.
Formação académica:
Bacharelato em Engenharia de Produção Florestal
Experiência profissional:
De 1999 até Março de 2007 Técnico na área de Engenharia Florestal na Divisão de Obras, Habitação e Urbanismo; De Março de 2007 até Dezembro de 2010, responsável pelos Espaços Verdes, Recolha de Resíduos, Higiene Pública, Gestão de Ecocentro e Ecopontos. Exerce funções como dirigente de 3.º Grau no Sector de Higiene Urbana e Espaços Verdes na Divisão de Obras Urbanismo e Ambiente, em regime de substituição, desde 12 de Janeiro de 2011.
Formação profissional:
Sistemas da Qualidade ISSO 9000:2000/Serviços Públicos (Adm. Local) - 2005 - 352 horas
Gestão da Melhoria Rumo à Excelência - 2007 - 213 h
Aprovisionamento e Gestão de Stocks - 2011 - 24 horas
SIADAP - Avaliação e Gestão do Desempenho - 2011 - 21 horas
Novo Regime de Contratação Pública - 2011 - 28 horas.
9 de Agosto de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Maria do Carmo Sequeira.
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