Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 3-B/2010, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, de 1 de Setembro de 2011, por um período inicial de três anos, de Ana Teresa da Silva Lampreia, no cargo de Coordenador do Gabinete Municipal de Auditoria, Participações Municipais e Assuntos Metropolitanos e Comunitários, com nível de Director de Departamento, e respectiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Coordenador do Gabinete Municipal de Auditoria, participações Municipais e Assuntos Metropolitanos e Comunitários, com nível de Director de Departamento, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 14 de Abril de 2011; no jornal Correio da Manhã, de 5 de Maio de 2011; na Bolsa de Emprego Público, em 6 de Maio de 2011;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou-se que a candidata Ana Teresa da Silva Lampreia reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direcção intermédia de 1.º grau - Director de Departamento, sendo a única candidata que corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do referido Serviço, e tudo nos exactos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 02/08/2011, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, adaptado à Administração Local pelo pelos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, Ana Teresa da Silva Lampreia, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
A unidade orgânica para cujo cargo a candidata é nomeada foi criada na sequência do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de Janeiro de 2010, nunca tendo o referido cargo sido provido.
ANEXO
Nota curricular
Nome - Ana Teresa da Silva Lampreia.
Data de nascimento - 28 de Maio de 1972.
Habilitações - Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, em 09/03/1996, com média final de 13 valores.
Pós-graduação em Controlo de Gestão e Performance Estratégico Operacional e Financeiro
Categoria - Técnico Superior - área de Gestão de Empresas, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de actividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De Junho de 2000 a Setembro de 2002 - Coordenadora do Gabinete de Coordenação de Participações Municipais, com nível de Chefe de Divisão, da Câmara Municipal de Sintra;
De Setembro de 2002 a Junho de 2010 - Chefe da Divisão de Administração Financeira da Câmara Municipal de Sintra;
Desde Abril de 2010 - Coordenadora do Gabinete Municipal de Auditoria, Participações Municipais e Assuntos Metropolitanos e Comunitários da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
1 de Setembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara».
2 de Setembro de 2011. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo despacho 21 A-P/2010, de 3 de Maio, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.
305085142