Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 3-B/2010, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, de 1 de Setembro de 2011, por um período inicial de três anos, de Miguel Ângelo da Cunha Gonçalves de Almeida, no cargo de Director do Departamento de Administração Financeira e Patrimonial, e respectiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Director do Departamento de Administração Financeira e Patrimonial, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 14 de Abril de 2011; no jornal Correio da Manhã, de 5 de Maio de 2011; na Bolsa de Emprego Público, em 6 de Maio de 2011;
Analisada a única candidatura admitida no presente procedimento, constatou-se que o candidato - Miguel Ângelo da Cunha Gonçalves de Almeida, reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direcção intermédia de 1.º grau - Director de Departamento, correspondendo ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do referido Serviço, e tudo nos exactos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 02/08/2011, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, adaptado à Administração Local pelo pelos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, Miguel Ângelo da Cunha Gonçalves de Almeida, candidato admitido no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
A unidade orgânica para cujo cargo o candidato é nomeado, foi criada na sequência do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de Janeiro de 2010, nunca tendo o referido cargo sido provido.
ANEXO
Nota curricular
Nome - Miguel Ângelo da Cunha Gonçalves de Almeida.
Data de nascimento - 8 de Janeiro de 1972.
Habilitações - Licenciatura em Economia, pela Universidade Lusíada, em 24/01/1996, com média final de 12 valores.
Pós-graduação no âmbito do Mestrado em Economia e Políticas Públicas.
Categoria - Técnico Superior - área de Economia, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de actividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De Março de 1999 a Agosto de 2002 - Chefe da Divisão de Planeamento Financeiro da Câmara Municipal de Sintra;
De Agosto de 2002 a Janeiro de 2007 - Director do Departamento de Administração Financeira e Patrimonial da Câmara Municipal de Sintra;
De Janeiro de 2007 a Junho de 2007 - Director do Departamento Administrativo e Financeiro da Parques de Sintra Monte da Lua, SA;
De Julho de 2007 a Junho de 2010 - Director do Departamento de Administração Financeira e Patrimonial da Câmara Municipal de Sintra;
Desde Junho de 2010 - Director do Departamento de Administração Financeira e Patrimonial da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
1 de Setembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara».
2 de Setembro de 2011. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo despacho 21 A-P/2010, de 3 de Maio, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.
305085101
