Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 3-B/2010, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, de 1 de Setembro de 2011, por um período inicial de três anos, de Maria Fernanda de Abreu Lobo Ferreira do Espírito Santo, no cargo de Chefe da Divisão de Património Móvel e Imóvel, e respectiva nota curricular:
"No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Património Móvel e Imóvel, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 15 de Fevereiro de 2011; no jornal "Diário de Notícias", de 1 de Março de 2011; na Bolsa de Emprego Público, em 3 de Março de 2011;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou-se que a candidata Maria Fernanda de Abreu Lobo Ferreira do Espírito Santo reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do referido Serviço, e tudo nos exactos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 10/05/2011, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, adaptado à Administração Local pelo pelos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, Maria Fernanda de Abreu Lobo Ferreira do Espírito Santo, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
A unidade orgânica para cujo cargo a candidata é nomeada, foi criada na sequência do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de Janeiro de 2010, e concomitante publicação da Estrutura Flexível da Câmara Municipal de Sintra, no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 11 de Junho de 2010, nunca tendo o referido cargo sido provido.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Maria Fernanda de Abreu Lobo Ferreira do Espírito Santo
Data de nascimento - 10 de Agosto de 1961
Habilitações - Licenciatura em Geografia e Planeamento Regional, pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, em 22/07/1985, com média final de 11 valores
Categoria - Técnico Superior - área de Geografia e Planeamento Regional, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de actividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De Janeiro de 1999 a Junho de 2010 - Chefe da Divisão de Património Imóvel da Câmara Municipal de Sintra;
Desde Junho de 2010 - Chefe da Divisão de Património Móvel e Imóvel da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
1 de Setembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara."
2 de Setembro de 2011. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo despacho 21 A-P/2010, de 3 de Maio, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.
305085661
