Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 3-B/2010, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, de 16 de Agosto de 2011, por um período inicial de três anos, de Ana Cristina Neri Correia, no cargo de Director do Departamento de Polícia Municipal, e respectiva nota curricular:
"No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Director do Departamento de Polícia Municipal, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 12 de Novembro de 2010; no jornal "Correio da Manhã", de 19 de Novembro de 2010; na Bolsa de Emprego Público, em 22 de Novembro de 2010;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou-se que a candidata Ana Cristina Néri Correia reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direcção intermédia de 1.º grau - Director de Departamento, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do referido Serviço, e tudo nos exactos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 09/05/2011, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Em cumprimento do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, por se tratar de trabalhadora pertencente ao mapa de pessoal doutra entidade - Polícia de Segurança Pública, foi, por despacho do Exm.º Senhor Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, de 8 de Junho de 2011, concedida a necessária autorização à nomeação, em comissão de serviço, pelo período inicial de três anos, da referida candidata, no cargo em questão;
Nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, adaptado à Administração Local pelo pelos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, Ana Cristina Néri Correia, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
A unidade orgânica para cujo cargo a candidata é nomeada foi criada na sequência do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de Janeiro de 2010, nunca tendo o referido cargo sido provido.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Ana Cristina Néri Correia
Data de nascimento - 10 de Março de 1975
Habilitações - Licenciatura em Ciências Policiais, pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, 1998, com média final de 14 valores
Pós-graduação em Ciências Criminais
Categoria - Comissário, do mapa de pessoal da Polícia de Segurança Pública
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de actividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De Julho de 2008 a Fevereiro de 2009 - Coordenadora do Serviço de Polícia Municipal da Câmara Municipal de Sintra;
De Fevereiro de 2009 a Abril de 2010 - Directora do Departamento de Fiscalização e Polícia Municipal da Câmara Municipal de Sintra;
Desde Abril de 2010 - Directora do Departamento de Polícia Municipal da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
Paços do Concelho de Sintra, 16 de Agosto 2011. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara"
17 de Agosto de 2011. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida por Despacho 21 A-P/2010, de 3 de Maio, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.
305041272
