1 - Nos termos do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto e ao abrigo da Portaria 207/2011, de 24 de Maio, faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração do Centro de Saúde da Ribeira Grande, de 20/04/2011 e por despacho de S. Ex.ª o Vice-Presidente do Governo Regional de 05/04/2011, encontra-se aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diária da República, 2.ª série, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado destinado ao preenchimento de três postos de trabalho da Carreira Especial Médica, categoria de Assistente, área de Medicina Geral e Familiar, do Quadro Regional da Ilha São Miguel, em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, Decreto Regulamentar Regional 20/2008/A, de 20 de Outubro, afecto ao Centro de Saúde de Ribeira Grande.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região de acordo com o Decreto Legislativo Regional 4/2002/A, de 1 de Março, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 - O procedimento concursal em causa é válido para o preenchimento dos postos de trabalho constantes neste aviso, esgotando-se com o seu preenchimento.
5 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplica-se o Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto, Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de Julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de Outubro e a Portaria 207/2011, de 24 de Maio.
6 - Foi cumprido o previsto no artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional 50/2006/A, de 12 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de Outubro.
7 - A remuneração será de acordo com o disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto.
7.1 - Os médicos recrutados no âmbito do presente procedimento podem beneficiar dos incentivos à fixação e apoio nos moldes do previsto no Decreto Regulamentar Regional 25/2007/A, de 19 de Novembro e Despacho 312/2011, de 18 de Março, desde que reúna os requisitos previstos no referido diploma e não beneficie de outro incentivo na Região para o mesmo efeito.
8 - Regime de trabalho - a duração semanal de trabalho é a constante do artigo 20.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto.
9 - Âmbito do recrutamento: poderão ser opositores ao procedimento concursal os candidatos que se encontrem nas condições previstas nos n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
10 - Caracterização dos postos de trabalho - o Conteúdo funcional é o referido nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto.
11 - Local de trabalho - Centro de Saúde da Ribeira Grande e respectivas extensões de saúde, bem como noutros locais do Concelho onde sejam realizadas as iniciativas desta Unidade de Saúde.
12 - Requisitos de admissão a concurso:
12.1 - São requisitos gerais de admissão a concurso os previstos nas alíneas a) a e) do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
12.2 - São requisitos especiais de admissão:
a) Possuir o grau de especialista de medicina geral e familiar, ou equivalente, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto;
b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos.
13 - O método de selecção a utilizar é o de avaliação e discussão curricular conforme estipula o artigo 20.º, da Portaria 207/2011, de 24 de Maio, constando os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva formula classificativa, de acta de reunião do júri do presente procedimento concursal, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
13.1 - Os resultados da avaliação curricular são classificados na escala de 0 a 20 valores, caso não sejam atribuídos por unanimidade serão obtidos pela média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri;
13.2 - Apenas podem ser recrutados os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores, sem arredondamentos.
14 - Formalização das candidaturas:
14.1 - A apresentação das candidaturas deverá ser efectuada em suporte de papel, através do preenchimento, obrigatório do formulário tipo, conforme modelo aprovado por Despacho 2/2010, de 4 de Janeiro, da Vice-Presidência do Governo Regional.
14.2 - O formulário referido no ponto anterior, será disponibilizado aos candidatos no Sector dos Recursos Humanos do Centro de Saúde da Ribeira Grande e na página electrónica da Vice-Presidência do Governo Regional (www.vpgr.azores.gov.pt), na BEPA (Ajudas - Formulários - Formulários de Candidatura).
14.3 - O referido formulário, contém, entre outros, os elementos constantes das alíneas a) a e) do artigo 13.º da Portaria 207/2011, de 24 de Maio.
14.4 - As candidaturas deverão ser endereçadas ao Presidente do Júri do procedimento concursal, podendo ser entregues pessoalmente no Gabinete de Apoio Administrativo - Rua de São Francisco s/n.º, 9600-537 Ribeira Grande, ou remetidos pelo correio, registado e com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo fixado para a entrega das candidaturas.
14.5 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico ou por fax.
14.6 - Os formulários deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Documento comprovativo da posse do grau de especialista de medicina geral e familiar ou equivalente, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto;
b) Documento comprovativo do vínculo à Administração Pública;
c) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos;
d) Cinco exemplares do Curriculum Vitae que, embora elaborado em modelo europeu, proceda à descrição das actividades desenvolvidas;
15 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada no Diário da República na 2.ª série e afixada no placar do Centro de Saúde da Ribeira Grande.
16 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
17 - Constituição do júri:
Presidente: Adelino Dinis Costa Dias, Assistente Graduado Sénior, afecto ao Centro de Saúde da Povoação.
Vogais efectivos: Maria Otília Martins Cardoso Colleo, Assistente Graduada de Medicina Geral e familiar, afecta ao Centro de Saúde da Ribeira Grande, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos. Maria de Fátima Lima Borges Brandão, Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar, afecta ao Centro de Saúde de Ponta Delgada.
Vogais suplentes: Teresa Teles Resendes Costa, Assistente de Medicina Geral e Familiar, afecta ao Centro de Saúde de Ponta Delgada e Paulo Martim Ornelas Branco Assistente de Medicina Geral e Familiar, afecto ao Centro de Saúde de Vila Franca do Campo.
29 de Julho de 2011. - O Presidente do Júri, Adelino Dinis Costa Dias.
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