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Decreto-lei 129/81, de 28 de Maio

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Sumário

Dá nova redacção aos artigos 10.º e 36.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos.

Texto do documento

Decreto-Lei 129/81

de 28 de Maio

Mantida em vigor pelo artigo 20.º da Lei 4/81, de 24 de Abril, a legislação actual que regulamenta o imposto sobre veículos, torna-se, porém, necessário introduzir-lhe algumas alterações quanto à prova da residência ou sede dos contribuintes e, bem assim, às importâncias a cobrar relativamente ao custo de impressos.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Os artigos 10.º e 36.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos aprovado pelo Decreto-Lei 143/78, de 12 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 10.º - 1 - ...........................................................

2 - ...........................................................................

3 - ...........................................................................

4 - A prova da residência ou sede do contribuinte é feita através da exibição do título de registo de propriedade do veículo na respectiva conservatória ou, não sendo devido esse registo, do bilhete de identidade ou de outro título comprovativo da residência ou sede do contribuinte.

Art. 36.º Será cobrada, a título de reembolso do custo do papel e impressão dos títulos modelo n.º 1 e dos dísticos modelos n.os 2 e 7, a importância que vier a ser fixada por portaria do Ministro das Finanças e do Plano, a qual constituirá receita do Estado.

Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Abril de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 14 de Maio de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/05/28/plain-12703.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12703.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-12 - Decreto-Lei 143/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos.

  • Tem documento Em vigor 1981-04-24 - Lei 4/81 - Assembleia da República

    Orçamento Geral do Estado para 1981.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-05-24 - Portaria 429/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera as características regulamentares dos veículos automóveis e dos reboques (altera o artigo 27.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954).

  • Tem documento Em vigor 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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