Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vista à ocupação de 79 postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Maia.
Torna-se pública, em complemento do Aviso 26 273/2010, publicado no Diário da República, n.º 241, 2.ª série, em 15 de Dezembro de 2010, a legislação respeitante ao procedimento concursal com a referência a seguir indicada:
Referência S:
Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e pela Lei 34/2010, de 2 de Setembro (LVCR) - Regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Lei 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP) - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Lei 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas.
Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro (CPA) - Código do Procedimento Administrativo.
Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro - Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública (SIADAP).
Decreto Regulamentar 18/2009, de 4 de Setembro - adapta o SIADAP à administração local.
29 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Gonçalves Bragança Fernandes.
304977802
