Édito n.º 347/2011
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de Junho, pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, pela Lei 30/2006, de 11 de Junho e pelo 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro e 272/92, de 3 de Dezembro.">Decreto-Lei 101/2007, de 2 de Abril, estará patente na Secretaria de Câmara Municipal de Mirandela e na Direcção Regional da Economia do Norte, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projecto apresentado por EDP Distribuição - Energia, S. A., Direcção de Rede e Clientes Norte, para o estabelecimento da LN Aérea a 30 KV (Modificação), A. J. Carneiro e Fontes/MDL (ap. n.º 2 - ap. n.º 3), na freguesia de Lamas de Orelhão, concelho de Mirandela, a que se refere o Processo EPU/35628.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes na Direcção Regional da Economia do Norte ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
07-07-2011. - Pelo Director Regional (artigo 41.º do CPA), o Director de Serviços, Filipe Soutinho.
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