Aviso (extracto) n.º 12892/2011
Nomeação, em regime de substituição, da técnica superior da área funcional de engenharia civil Manuela Maria Gomes Moreira no cargo de Chefe da Divisão de Planeamento, Urbanismo e Habitação.
Por despacho do Presidente da Câmara de 31/05/2011, no seguimento da reorganização dos Serviços Municipais publicada na 2.ª série do D.R. n.º 104, de 30/05/2011:
Eng.ª Manuela Maria Gomes Moreira, técnica superior da área funcional de engenharia civil - nomeada em regime de substituição no cargo de Chefe da Divisão de Planeamento, Urbanismo e Habitação, nos termos das disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e o artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
A nomeação produz efeitos a partir de 02/06/2011, inclusive, e dura pelo período de sessenta dias a contar da data da vacatura do lugar (31/05/2011), salvo se nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, estiver em curso procedimento tendente à nomeação de novo titular, situação em que o regime de substituição irá prorrogar-se até à ocupação do correspondente posto de trabalho do mapa de pessoal desta Autarquia, em regime de comissão de serviço.
Nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e artigo 1.º do Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de Dezembro, a trabalhadora irá auferir a remuneração correspondente ao cargo de Chefe de Divisão Municipal, actualmente na importância de 2.613,84(euro), a qual está sujeita às reduções remuneratórias nos termos do artigo 19.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
2 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. Gonçalo Fernando da Rocha de Jesus.
304762325
