Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal da Covilhã de 4 de Fevereiro de 2011, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República 2.ª série, um procedimento concursal comum para a contratação a termo resolutivo certo, pelo período de 1 ano, de 2 técnicos superiores - área de Engenharia Civil, para fazer face às necessidades dos órgãos e serviços, ao abrigo do disposto na alínea h), n.º 1 do artigo 93.º do Regime da Lei 59/2008, de 11 de Setembro e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.
2 - Local de trabalho: área do Município da Covilhã.
3 - Descrição das funções: as constantes do anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, designadamente: funções técnicas de estudo, planeamento e concepção, para elaboração de pareceres, projectos, aplicação de conhecimentos e métodos inerentes à sua qualificação profissional, particularmente actividades relativas a obras municipais, licenciamento de obras particulares e ou outras operações urbanísticas, enquadradas nas atribuições dos Departamentos de Obras e Urbanismo.
4 - Habilitações académicas: licenciatura em engenharia civil.
5 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a seguir designada por (LVCR); Lei 12-A/2010, de 30 de Junho (PEC); Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro (O.E. para 2011); Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro; Decreto-Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho; Lei 59/2008, de 11 de Setembro a seguir designada por (RCTFP); e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, com as alterações, e respectiva republicação, introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril a seguir designada por (Portaria).
6 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para os postos de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria.
7 - Remuneração: Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado como o disposto no artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, o posicionamento remuneratório de referência dos trabalhadores recrutados é a 2.ª posição, nível 15, da tabela remuneratória da carreira de Técnico Superior.
8 - Requisitos de admissão: Os previstos no artigo 8.º da LVCR. Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8.1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 81.º do Regime do RCTFP, o candidato deve ser membro efectivo da Ordem dos Engenheiros.
9 - Para cumprimento do estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 6.º da LVCR, que o recrutamento se inicie de entre trabalhadores que: não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado; se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.
10 - Na impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação dos preceitos normativos citados no ponto 9, e tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade autárquica, o recrutamento dos trabalhadores será efectuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
11 - Métodos de selecção e critérios: Avaliação curricular (AC) e Entrevista de avaliação das competências (EAC).
11.1 - A Avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Será classificada de 0 a 20 valores.
11.2 - A Entrevista de avaliação das competências (EAC) visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Será avaliada numa escala de 0 a 20 valores, segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
11.3 - Classificação Final: atribuída numa escala de 0 a 20 valores, resulta da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção:
CF = (AC x 55 %)+(EAC x 45 %)
em que:
CF = Classificação final;
AC = Avaliação curricular;
EAC = Entrevista de avaliação das competências.
11.4 - A falta de comparência dos candidatos à entrevista de avaliação das competências equivale à desistência do procedimento concursal, bem como serão excluídos do procedimento, os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
11.5 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009,de 22 de Janeiro.
12 - Júri do concurso: Presidente: Dr.ª Graça Isabel Pires Henry Robbins, Directora de Departamento; Vogais efectivos: Eng.º Carlos Alberto Riscado dos Santos, Chefe de Divisão e Eng.ª Isabel Maria Barata Matias, Técnico Superior; Vogais suplentes: Eng.º César Francisco Henriques Tomás, Técnico Superior e Dr.ª Sandra Cristina Pires Praça, Técnico Superior.
O primeiro vogal efectivo substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
13 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha de classificação e os sistemas de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
14 - Formalização das candidaturas: A candidatura deve ser formalizada em suporte de papel, através do formulário aprovado nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 51.º da Portaria, fornecido pela Autarquia, disponível em www.cm-covilha.pt/camara/regulamentoseformulários/formularios/recursoshumanos e remetido ao Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, podendo ser entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos, sita no Edifício dos Paços do Município, Praça do Município, 6200-151 Covilhã, durante as horas normais de expediente, das 09.00 às 17.00 horas, ou remetidas pelo correio, registado e com aviso de recepção, para a morada atrás mencionada, até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas.
14.1 - O requerimento deve ser acompanhado dos documentos previstos no n.os 1 e 2 do artigo 27.º e n.os 1 a 3 do artigo 28.º da Portaria:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo candidato, do qual conste designadamente, identificação completa, habilitações académicas, experiência profissional, com indicação das funções que exerce e as desempenhadas anteriormente, correspondentes períodos e formação profissional;
b) Fotocópias do bilhete de identidade e do número fiscal de contribuinte ou do cartão de cidadão, boletim de vacinas;
c) Fotocópia do documento comprovativo de habilitações académicas;
d) Documentos comprovativos dos factos referidos no curriculum.
e) Documento que comprove ser membro efectivo da Ordem dos Engenheiros.
14.2 - Os candidatos que exerçam funções nesta Autarquia, ficam dispensados de apresentar, os documentos exigidos, declarando esse facto no requerimento, desde que se encontrem arquivados no processo individual.
14.3 - Nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria, a não apresentação de qualquer um dos documentos que deverão acompanhar a candidatura e anteriormente referidos determinará a exclusão do procedimento concursal.
14.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
15 - Não são aceites candidaturas enviadas pelo correio electrónico.
16 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página electrónica do Município, nos termos do artigo 33.º da Portaria.
16.1 - A lista unitária da ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível nos Paços do Concelho e disponibilizada na página electrónica do Município (www.cm-covilha.pt).
17 - Exclusão e notificação de candidatos - às notificações aplica-se o disposto no artigo 30.ºda Portaria, para os candidatos excluídos e convocatórias para os métodos de selecção, nos termos do artigo 36.º da referida Portaria.
18 - A consulta prévia à ECCRC nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, está suspensa conforme comunicação da GDAEP de 05/02/2009.
19 - Quota de emprego para pessoas com deficiência - do total dos lugares a concurso, será aplicada o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
20 - Para efeitos do disposto no número anterior, os candidatos devem declarar no requerimento de admissão sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.
21 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e por extracto, no site do Município e num jornal de expansão nacional, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria.
24 de Maio de 2011. - O Vereador em Permanência e Responsável pela Gestão de Recursos Humanos, Pedro Miguel Abreu Silva.
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