Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 3-B/2010, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, de 20 de Abril de 2011, por um período inicial de três anos, de Luís Filipe Almeida Dias, no cargo de Chefe da Divisão de Mobilidade Urbana, e respectiva nota curricular:
"No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Mobilidade Urbana, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 17 de Fevereiro de 2011; no jornal "Correio da Manhã", de 21 de Fevereiro de 2011; na Bolsa de Emprego Público, em 23 de Fevereiro de 2011;
Analisada a única candidatura admitida no presente procedimento, constatou-se que o candidato, Luís Filipe Almeida Dias, reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, correspondendo ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do referido Serviço, e tudo nos exactos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 20/04/2011, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, adaptado à Administração Local pelo pelos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, Luís Filipe Almeida Dias, candidato admitido no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
A unidade orgânica para cujo cargo o candidato é nomeado, foi criada na sequência do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de Janeiro de 2010, e concomitante publicação da Estrutura Flexível da Câmara Municipal de Sintra, no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 11 de Junho de 2010, nunca tendo o referido cargo sido provido.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Luís Filipe Almeida Dias
Data de nascimento - 27 de Junho de 1960
Habilitações - Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, em 31/07/1991, com média final de 15 valores
Categoria - Técnico Superior - área de Engenharia Civil do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de actividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De Outubro de 1999 a Junho de 2010 - Chefe da Divisão de Trânsito e Gestão do Espaço Público da Câmara Municipal de Sintra;
Desde Junho de 2010 - Chefe da Divisão de Mobilidade Urbana, em regime de substituição.
20 de Abril de 2011. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara."
26 de Abril de 2011. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida por Despacho 21 A-P/2010, de 3 de Maio, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.
304637375