Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 51/2005 de 30 de Agosto, que republica a Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07 de Junho que altera e republica o Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, torna-se público que foi nomeado o Licenciado em Arquitectura - Carlos Alberto Barros Costa Pinto, em regime de comissão de serviço no cargo de direcção intermédia 2.º Grau - Chefe de Divisão Municipal Planeamento Urbanístico, de acordo com o despacho do Presidente da Câmara Municipal de 04 de Maio de 2011 que se transcreve:
"Através de publicitação, foi divulgado no Diário da República 2.ª série n.º 10, de 14 de Janeiro de 2011, Bolsa de Emprego Público e Jornal Diário de Notícias, o procedimento concursal de selecção, tendo em vista o provimento do cargo de direcção intermédia 2.º Grau - Chefe de Divisão Municipal de Planeamento Urbanístico e, ao qual cabem as competências constantes da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais publicada no Diário da República 2.ª série n.º 154, de 10 de Agosto de 2010 - aviso 15985/2010.
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 51/2005 de 30 de Agosto, que republica a Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07 de Junho que altera e republica o Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, o Júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de Chefe de Divisão Municipal de Planeamento Urbanístico, concluída a aplicação dos métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista pública, elaborou proposta de nomeação do Técnico Superior Carlos Alberto Barros Costa Pinto, contendo as razões da escolha deste candidate;
Considerando que, as razões pelas quais a escolha recaiu neste candidato assentaram no juízo ponderado dos métodos de selecção aplicados e respectivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do Júri exaradas em actas que integram o respectivo procedimento concursal;
Considerando que o referido Técnico reúne os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço e detém as competências e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, demonstrou capacidades de iniciativa, liderança, planeamento e organização, pelo que possui o currículo e o perfil adequados ao desempenho do cargo em referência.
Assim, verificando-se a existência de cabimento orçamental e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro e nos termos dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 51/2005 de 30 de Agosto, que republica a Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07 de Junho, que altera e republica o Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, determino a nomeação do Técnico Superior - Arquitecto do mapa de pessoal deste município, Carlos Alberto Barros Costa Pinto, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de direcção intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão Municipal de Planeamento Urbanístico.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, que o ora nomeado possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
O presente despacho produz efeitos imediatos."
Sinopse Curricular
Nome: Carlos Alberto Barros Costa Pinto;
Habilitações académicas: Em 1987 é Professor (Bacharel) do 1.º Ciclo do Ensino Básico pela Escola do Magistério Primário de Vila Real; em 1994 termina a Licenciatura em Arquitectura pela Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto;
Experiência profissional: Em 1987/1988, é Professor Provisório do 5.º Grupo (Desenho do Ensino Secundário) na Escola C+S de Murça; Em 1992 (23 de Novembro), iniciou a sua participação na Câmara Municipal da Vila Pouca de Aguiar, no âmbito do Estágio Académico do 6.º ano do curso de Arquitectura da FAUP, que manteve até 1 de Junho de 1995; em 1 de Junho 1995 ingressa como Técnico Superior Estagiário na Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar; em 07 de Janeiro de 1997 toma posse como Técnico Superior Arquitecto do quadro da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, desde 1 de Julho de 2003 nomeado como Chefe de Divisão da Divisão de Urbanismo da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, actualmente Divisão Municipal do Planeamento Urbanístico.
Em 2010, por avaliação curricular, está certificado pela Ordem, para os efeitos previstos no Decreto-Lei 31/2009, de 3 de Julho, e da Portaria 1379/2009, de 30 de Outubro, para assumir a função de Coordenador do Projecto Geral, Director de Obra e Director de Fiscalização de Obra.
Formação profissional: 1995 - Seminário o " Regime Jurídico do Licenciamento Municipal de Obras Particulares"; Workshop "Como Fazer": O Desenho Interior e Apresentação de Materiais em Bibliotecas Públicas; 1996 - Curso " Os Municípios e o Licenciamento Urbanístico" 1998 - Seminário " O Processo de Implementação de PDM em GIS"; Acção " Projecto Piloto de Viabilização de uma Nova Política de Acolhimento Industrial em Zonas de Industrialização Difusa e Dispersão de Povoamento"; 1999 - Curso " Sistemas de Informação Geográfica"; Curso " Ordenamento do Território e Gestão Urbanística"; Curso de " Concepção e Gestão de SIG"; 2000 - Curso de " Aferição de Cartografia"; Curso "O Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial"; Curso " O Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação"; 2002 - Seminário " O Ordenamento do Território - Conflitos na Paisagem"; 2003 - Seminário " Os Novos Planos Municipais de Ordenamento do Território"; 2006 - Certificação de Formação Profissional: " Autocad - Formação Avançada"; 2007 - Curso "As Principais Alterações Legislativas ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação"; 2009 - Sessão de Informação " Programa de Energia Inteligente - Europa"; 2010 - Curso "A Fiscalização dos Contratos Públicos".
Actividades desenvolvidas: Piscinas Municipais de Vila Pouca de Aguiar Projecto de arquitectura/ construção: 1994/1997; Biblioteca Municipal de Vila Pouca de Aguiar Projecto de arquitectura/ construção: 1995/2000; Núcleo de Educação Pré-escolar de Vila Pouca de Aguiar Projecto de arquitectura/ construção: 1997/2000; Empreendimento de 21 fogos de Habitação Social do Molar - Vila Pouca de Aguiar Projecto de arquitectura/ construção: 1997/2004; Reconversão do edifício da antiga estação da CP/ Casa da Cultura de Vila Pouca de Aguiar Projecto de arquitectura/ construção: 2002/2003; Reconstrução do edifício dos antigos Paços do Concelho /Pólo 1 da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar Projecto de arquitectura/ construção: 2002/2004; Reconversão da Casa do Condado/ Museu Municipal de Vila Pouca de Aguiar Projecto de arquitectura/ construção: 2002/2006; Reconstrução do Palacete Silva/ Pólo 2 da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar Projecto de arquitectura/ construção: 2005/2009; Plano Urbanístico do Parque da Vila - Vila Pouca de Aguiar Anteprojecto: 2007; Escola Básica 1 de Vila Pouca de Aguiar Projecto de arquitectura/ construção: 2008/2010; Empreendimento de 24 fogos de Habitação Social da Brangada - Vila Pouca de Aguiar Projecto de arquitectura: 2009/2010.
Durante o seu percurso na câmara municipal, passou pelas seguintes áreas: Obras particulares, emitindo pareceres, realizando vistorias e reunindo com técnicos e munícipes; Arquitectura e urbanismo, elaborando estudos e projectos de Arquitectura e Urbanismo e coordenando as equipas dos diversos projectos de especialidades; Obras públicas, acompanhando e fiscalizando obras municipais.
O percurso profissional esteve sempre associado ao exercício de actividades na área de actuação para qual é feito o recrutamento.
6 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Domingos Manuel Pinto Batista Dias.
304652846
