Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho na carreira especial de inspecção e categoria de Inspector do mapa de pessoal da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT).
1 - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 50.º e do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por despacho do Inspector-Geral, de 15/4/2011, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia subsequente à data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de (2) dois postos de trabalho, na carreira especial de inspecção, categoria de inspector, na modalidade de nomeação definitiva, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de Agosto, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.
2 - Não foi efectuada consulta prévia à entidade centralizadora para constituição de reserva de recrutamento (ECCRC), nos termos do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, por ter sido temporariamente dispensada em virtude de não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento.
3 - Modalidade da relação jurídica de emprego a constituir - Nomeação definitiva, sem prejuízo do período experimental, nos termos do disposto no artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e n.º 1 do artigo 3.º e artigo 5.º do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de Agosto.
4 - O presente procedimento rege-se pelas disposições constantes do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de Agosto; Lei 12-A/2008, de 28 de Fevereiro, com alterações; Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro com alterações; Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro; Constituição da República Portuguesa e Código do Procedimento Administrativo.
5 - Local de Trabalho: IGAOT - Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, sita na Rua do "Século", n.º 63, 1249-033 - Lisboa. As funções serão exercidas na sede da IGAOT, e em qualquer lugar do território nacional onde aquela desenvolva a sua acção.
6 - Número de postos de trabalho a contratar - 2 (dois)
7 - Caracterização dos postos de trabalho:
Dois postos de trabalho na carreira especial de inspecção, categoria de inspector, para o Serviço de Inspecção D (Área Jurídica de Inspecção Administrativa).
Funções de grau de complexidade funcional 3, conforme Anexo ao Decreto-Lei 170/2009, de 3 de Agosto, e cujo conteúdo funcional se encontra previsto no artigo n.º 10 do mesmo diploma.
As funções a desempenhar estão enquadradas nos domínios das competências da Inspecção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, prescritas no Despacho 24086/2007, de 22 de Outubro de 2007, alterado e republicado pelo Despacho 3178/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de Fevereiro de 2010.
Realização das seguintes actividades: Acções de inspecção em toda a área de actuação do SID, o que implica a necessidade de deslocações em território nacional, e ainda instrução de processos disciplinares e de averiguação, emissão de pareceres, estudos e informações; acompanhamento jurídico de queixas, exposições e outras solicitações; participação na elaboração de diplomas legais; instrução e execução de toda a tramitação relativa a processos de contra-ordenação e apoio jurídico a todos os órgãos e serviços da IGAOT.
8 - Requisitos cumulativos de admissão ao procedimento concursal: Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, ou encontrar-se um situação de mobilidade especial e possuir os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008.
9 - Nível habitacional e área de formação académica:
Licenciatura em Direito, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habitacional por formação ou experiência profissional.
10 - Não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos aos postos de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.
11 - Formalização das Candidaturas: As candidaturas, deverão ser formalizadas, em suporte de papel, obrigatoriamente através do preenchimento, com letra legível, do formulário de candidatura ao procedimento concursal aprovado pelo Despacho 11321/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio de 2009, que poderá ser descarregado na página electrónica do serviço, no endereço www.igaot.pt, podendo ser entregues pessoalmente na Secção de Expediente da IGAOT, ou remetidas através de correio, registado com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, para: Inspecção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território, Rua do "Século", n.º 63, 1249-033- Lisboa.
Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
12 - O formulário tipo, devidamente datado e assinado, deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, de:
a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
b) Fotocópias do certificado de habilitações académicas;
c) Fotocópias dos certificados comprovativos das acções de formação frequentadas, relacionadas com o conteúdo do posto de trabalho;
d) Curriculum vitae detalhado e actualizado, datado e assinado, dele devendo constar a experiencia profissional, designadamente as funções que exerceu e exerce, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes.
e) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada e autenticada, da qual conste, de maneira inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, posição remuneratória e a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, com descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, devendo a mesma ser complementada com as menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho relativa aos últimos três anos;
f) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.
g) Os candidatos que exerçam funções na IGAOT são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos factos indicados no currículo, desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
13 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
14 - Considerada a faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterado pelo artigo 33.º da Lei 55-A/2008, de 31 de Dezembro de 2010, o método de selecção obrigatório a utilizar será a prova de conhecimentos. Será ainda utilizada a entrevista profissional de selecção, enquanto método complementar, nos termos do n.º 3 do supramencionado artigo conjugado com o artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
14.1 - Prova de conhecimentos (PC), que visa avaliar os conhecimentos académicos e /ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função, revestirá a forma escrita, será de natureza teórica, efectuada em suporte de papel, valorada de 0 a 20, terá a duração de 60 minutos, terá uma ponderação de 70 % na classificação final e incidirá sobre as seguintes temáticas:
Orgânica e enquadramento legal da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e do MAOT;
Lei de Bases do Ambiente;
Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais;
Regime geral das contra-ordenações;
Legislação Ambiental - Ar, Água, Resíduos e Ruído;
Regime jurídico de responsabilidade por danos ambientais;
Código do Procedimento Administrativo (CPA);
Regime Jurídico da actividade de inspecção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração directa e indirecta do Estado (Decreto-Lei 276/2007, de 31 de Julho);
Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei 46/2007 de 24 de Agosto) e lei de Acesso à Informação Ambiental (Lei 19/2006, de 12 de Junho);
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas (Lei 58/2008, de 9 de Setembro);
Novos regimes de vinculação de carreiras, e de remunerações dos Trabalhadores da Administração Pública (Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro com alterações);
Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei 59/2008, de 11 de Setembro);
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro);
Protecção Social (Lei 4/2007, de 16 de Janeiro e Lei 4/2009, de 29 de Janeiro)
Legislação para preparação das provas de conhecimentos
Os diplomas legais supra referenciados;
Orgânica e enquadramento da IGAOT e legislação ambiental disponíveis no site da IGAOT www.igaot.pt sob o tema Legislação de referência da IGAOT.
14.2 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS), que visa avaliar de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, que será avaliada em Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, menções que correspondem respectivamente a 20, 16, 12, 8 e 4 valores e terá uma ponderação de 30 % na classificação final.
14.3 - A classificação final (CF) constituída pelos métodos de selecção prova de conhecimentos e entrevista profissional de selecção será expressa em escala de 0 a 20 valores, e resultará da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 70 % PC + 30 % EPS
15 - Os parâmetros de avaliação e a ponderação de cada um dos métodos de selecção bem como a grelha classificativa e o sistema de valoração final constarão de actas dos júris que serão, nos termos na alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, facultadas aos candidatos que as solicitem.
16 - Cada um dos métodos de selecção é eliminatório pela ordem constante da lei sendo excluídos do procedimento os candidatos que não compareçam ou tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhe sendo, nesse caso, aplicado o método seguinte.
17 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público da IGAOT e disponibilizada na sua página electrónica, www.igaot.pt.
18 - Por razões de celeridade, o presente procedimento poderá decorrer através de utilização faseada dos métodos de selecção nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
19 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de selecção, por notificação, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009 e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma legal.
20 - Os candidatos excluídos serão, como estatui o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do mesmo artigo, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
21 - Os critérios de desempate a adoptar, em caso de igualdade de classificação são os constantes do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
22 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em quadro de divulgação nas instalações e disponibilizada na página electrónica da IGAOT, www.igaot.pt.
23 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores a recrutar será o que resultar de negociação com a Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, após o termo do procedimento concursal, nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de Agosto, atentos os limites estipulados na Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro e não podendo ser ultrapassada em caso algum a 12.ª posição remuneratória da carreira de inspecção, nível remuneratório 56. Os candidatos deverão informar obrigatoriamente a IGAOT do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
24 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em quadro de divulgação nas instalações e disponibilizada na página electrónica www.igaot.pt.
25 - Composição do Júri:
Presidente: Ana Maria Pereira Carvalho Veríssimo, directora de serviços;
Vogais efectivos: Joana Salgueiro Texugo de Sousa que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos e José António Pinheiro Moreira, inspector director;
Vogais suplentes: Rui Miguel Alcario Salvador, chefe de divisão e Paula Cristina Duarte Matias, chefe de divisão.
26 - O presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, por extracto na página electrónica da IGAOT - Inspecção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e, também por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, em jornal de expansão nacional.
27 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.".
21 de Abril de 2011. - A Directora de Serviços, Ana Maria Veríssimo.
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