Nomeação de Dirigente de direcção intermédia de 1.º grau para provimento de um lugar de Director Municipal de Urbanismo
Através do Aviso 26871/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 21 de Dezembro, divulgado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no jornal "Público", nos dias 21 e 22 de Dezembro, respectivamente, foi aberto o procedimento concursal, com vista ao provimento do cargo de direcção intermédia de 1.º grau de Director Municipal de Urbanismo da Câmara Municipal da Figueira da Foz.
Em sede de apreciação de candidaturas, e aplicação dos respectivos métodos de selecção, verificou-se que a candidata, Isabel Maria Martins Figueiredo, reúne condições, no que respeita à qualidade da experiência profissional, às competências técnicas e à aptidão para o exercício do cargo a prover, com vista ao prosseguimento das atribuições e objectivos do serviço, correspondendo ao perfil exigido no procedimento concursal.
Sendo assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e pelo artigo 15.º, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e nos termos do n.º 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Isabel Maria Martins Figueiredo, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Aveiro, no cargo de Director Municipal de Urbanismo da Câmara Municipal da Figueira da Foz.
A presente nomeação produz efeitos à data de 21 de Março de 2011.
Nota Curricular
Isabel Maria Martins Figueiredo
Data de nascimento - 13/07/1968.
Formação Académica
Licenciatura em Direito.
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em acções de formação, seminários, encontros, entre outros, na área a que se candidatou.
Experiência profissional
Em Outubro de 1994 concluiu o estágio em Advocacia; Exerceu a profissão de Advogada até Agosto de 1996; De 19 de Agosto de 1996 a 19 de Agosto de 1997 desempenha funções de técnica superior Jurista, nos Serviços Municipalizados de Aveiro, como coordenadora do Gabinete Jurídico, assegurando assessoria jurídica à Administração, Direcção Delegada e demais Departamentos e sectores orgânicos daquela instituição; De 19 de Agosto de 1996 até 1 de Outubro de 2000 desempenha funções de técnica superior Jurista nos Serviços Municipalizados de Aveiro, exercendo funções de coordenadora do Gabinete Jurídico; A 2 de Outubro de 2000 desempenha funções na Câmara Municipal de Aveiro, como Chefe da Divisão Jurídica; A 26 de Abril de 2004, com efeitos reportados a 3 de Abril de 2004 é nomeada, em regime de substituição, Directora do Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Aveiro; A 16 de Março de 2005 toma posse no cargo de Directora do Departamento Jurídico, com produção de efeitos a 21 de Fevereiro de 2005, até à actualidade; Enquanto dirigente máxima do Departamento Jurídico e desde Abril de 2004, chefia e coordena as várias Divisões e Sectores que o integram: - Divisões de Consultadoria e Contencioso, de Contra-ordenações e Execuções Fiscais e de Notariado e Contratação Pública; Outras actividades que exerce na Câmara Municipal de Aveiro, para além das de Directora do Departamento Jurídico: - Prestação de assessoria directa ao Presidente e Vereação; Coordenação directa da contratação pública; Representação do Município, nos processos judiciais do Contencioso Administrativo e a elaboração dos respectivos articulados judiciais; Apoio jurídico a todos os Departamentos e Sectores Municipais; Apoio jurídico à AveiroPolis, S. A. e PDA, S. A.; Apoio jurídico às empresa Municipais, EMA,E. M., AVEIROEXPO,E. M., TEMA,E. M. e MOVEAVEIRO,E:M.; Apoio jurídico ao Teatro Aveirense.
Formação Profissional Relevante, entre outras:
Curso As Autarquias Locais e as Parcerias Público-Privadas: Concessões e Empresas Municipais; O Novo Código dos Contratos Públicos/O Novo Regime da Contratação Pública/Novas Perspectivas da Contratação Pública; O Arrendamento Urbano na Perspectiva das Atribuições Administrativas; Noções Gerais de Estado de Direito e Administração Pública; Seminário As Responsabilidade na Gestão Pública; Fiscalização e Controlo do Tribunal de Contas; Regime Jurídico da Execução Fiscal; Iniciação ao Notariado Privativo e Registo Predial; Notariado Privativo - Nível Avançado; O Tribunal de Contas e as Metodologias de apreciação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; O Regime Jurídico do Processo de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP); Os Novos Regimes de Vinculação, Carreiras e Remunerações; Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais; Curso de Especialização em Gestão na Área Administrativa Municipal; Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial; Os Novos Modelos de Gestão e Exploração de Sistemas de Saneamento Básico; Certificação para a qualidade na AP - Casos de sucesso.
17 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.
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