Nomeação de Dirigente de direcção intermédia de 2.º grau para provimento de um lugar de Chefe de Divisão Jurídica e Contratação Pública
Através do Aviso 26870/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 21 de Dezembro, divulgado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no jornal "Público", nos dias 21 e 22 de Dezembro, respectivamente, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão Jurídica e Contratação Pública da Câmara Municipal da Figueira da Foz.
Em sede de apreciação de candidaturas e aplicação dos respectivos métodos de selecção, verificou-se que a candidata, Paula Isabel Gouveia Costa, reúne condições, no que respeita à qualidade da experiência profissional, às competências técnicas e à aptidão para o exercício do cargo a prover, com vista ao prosseguimento das atribuições e objectivos do serviço, correspondendo ao perfil exigido no procedimento concursal.
Sendo assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e pelo artigo 15.º, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e nos termos do n.º 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Paula Isabel Gouveia Costa, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Évora, no cargo de Chefe de Divisão Jurídica e Contratação Pública da Câmara Municipal da Figueira da Foz.
A presente nomeação produz efeitos à data de 14 de Março de 2011.
Nota Curricular
Paula Isabel Gouveia Costa
Data de nascimento - 28/02/1973
Formação Académica
Licenciatura em Direito;
Curso de Pós-graduação em Direito da Medicina (1997);
Curso de Pós-graduação em Avaliação do Dano Corporal Pós-Traumático (2001/2002);
Seminários/cursos nas áreas das competências das autarquias locais (Regime Jurídico do Urbanismo e Edificação; Fiscalização do Tribunal de Contas; Vínculos e Carreiras; Contratação Pública, entre outros).
Experiência profissional
1997 - Desempenha funções no âmbito do Direito do Trabalho numa empresa do sector da navegação, na Madeira; Em 2 de Março de 1998 ingressa na carreira de Técnica Superior, na Câmara Municipal do Funchal; Em Julho de 1999 concluiu o estágio da Ordem dos Advogados, iniciado em 1997; De 2 de Agosto de 1999 até Abril de 2002 desempenha funções de técnica superior na Assessoria Jurídica Central, da Câmara Municipal da Figueira da Foz; De 9 de Agosto de 2002 até Fevereiro de 2004 desempenha funções de Chefe da Divisão Jurídica, na Câmara Municipal da Figueira da Foz; A 1 de Janeiro de 2003 foi nomeada Notária Privativa do Município; De 2 de Março a 30 de Novembro de 2004 desempenha funções na Câmara Municipal de Setúbal, como Chefe da Divisão de Serviços da Administração; De 2 de Dezembro de 2004 até Setembro de 2008 desempenha funções na Câmara Municipal de Évora, como Chefe da Divisão de Gestão do Património Municipal e Aprovisionamento; De Setembro de 2008 a Março de 2010 desempenha funções, como técnica superior na Divisão de Património Municipal e Aprovisionamento da Câmara Municipal de Évora; De 1 de Abril de 2010 a 17 de Agosto de 2010 desempenha funções de Chefe da Divisão Jurídica, em regime de substituição na Câmara Municipal da Figueira da Foz;
De 17 de Agosto a 2 de Novembro de 2010 desempenha funções na Câmara Municipal da Figueira da Foz, como Chefe da Divisão Jurídica na Câmara Municipal da Figueira da Foz; Na sequência da reestruturação dos serviços municipais da Câmara Municipal da Figueira da Foz, com efeitos a partir de 2 de Novembro de 2010, desempenha funções de Chefe da Divisão Jurídica e Contratação Pública, em regime de substituição.
Formação Profissional Relevante, entre outras:
Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos e Obras Particulares; Loteamentos Urbanos; O Concurso na Administração Local; Jornadas de Sensibilização para a Prática do Direito Comunitário; Novo Regime Jurídico das Expropriações; Seminário de Direito do Ambiente;
Seminário sobre a Fiscalização Prévia e Sucessiva do Tribunal de Contas; Curso de Pós-graduação em Avaliação do Dano Corporal Pós-Traumático; Seminário de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais; Regime Jurídico de Urbanização e Edificação; Seminário sobre o Contencioso Administrativo; Execuções Fiscais; Seminário As alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial; Vínculos, Carreiras e Remunerações; Seminário O Novo Código da Contratação Pública; A Nova Lei das Finanças Locais e o Novo Regime das Taxas das Autarquias Locais; Sessão sobre A Reforma da Administração Pública. Seminário Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Águas e Resíduos: Os Novos Desafios.
11 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.
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