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Portaria 640/2015, de 20 de Agosto

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Sumário

Fixa a zona especial de proteção da Igreja de São Bartolomeu, matriz de Pechão, no Largo da Igreja, freguesia de Pechão, concelho de Olhão, distrito de Faro

Texto do documento

Portaria 640/2015

A Igreja de São Bartolomeu, matriz de Pechão, encontra-se classificada como monumento de interesse público (MIP), conforme Portaria 172/2013, publicada no DR, 2.ª série, n.º 67, de 5 de abril.

A igreja, de origem medieval mas integralmente reformulada ao longo do século XVIII, é uma imponente construção barroca, com interior classicizante de fatura tardia em relação à fachada.

O presente diploma define uma zona especial de proteção (ZEP) que tem em consideração a localização do imóvel, num largo sobranceiro à povoação, o seu enquadramento urbanístico e a sua relação com a paisagem rural envolvente, bem como a presença do antigo cemitério, que corresponde ao adro murado, e da pequena Capela dos Ossos, de construção setecentista, na área ao redor da igreja, e ainda do atual cemitério nas proximidades.

A sua fixação visa salvaguardar o templo e a sua envolvente, garantindo as perspetivas de contemplação e os pontos de vista que constituem a respetiva bacia visual.

Tendo em vista a necessidade de proteger a envolvente do monumento classificado, são fixadas restrições.

Foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 45.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis e 115/2011, de 5 de dezembro.º 265/2012, de 28 de dezembro, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 43.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, e no uso das competências conferidas pelo n.º 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, o seguinte:

Artigo único

Zona especial de proteção

1 - É fixada a zona especial de proteção (ZEP) da Igreja de São Bartolomeu, matriz de Pechão, no Largo da Igreja, freguesia de Pechão, concelho de Olhão, distrito de Faro, classificada como monumento de interesse público (MIP) pela Portaria 172/2013, publicada no DR, 2.ª série, n.º 67, de 5 de abril, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 - Nos termos das alíneas a), b), c) i), c) ii), c) iv), d) e e) do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, são fixadas seguintes restrições:

a) Zona non aedificandi

É estabelecida uma zona non aedificandi na colina de assentamento da Igreja de São Bartolomeu, matriz de Pechão, que se reparte, pelo lado sul e a norte do Largo da Igreja, e pelo percurso este da Rua do Calvário, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

b) Áreas de sensibilidade arqueológica

A área ao redor do edifício religioso, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, é considerada de potencial arqueológico muito elevado. Todas as obras que se revelem intrusivas no subsolo, incluindo a instalação de infraestruturas, serão obrigatoriamente precedidas de trabalhos arqueológicos de diagnóstico, de escavação integral (dependendo da dimensão da zona de afetação, pelo que esta condicionante deverá ser estabelecida aquando da apreciação do Plano de trabalhos em sede de Pedido de Autorização de Trabalhos Arqueológicos - PATA), a executar a expensas do promotor, sob a responsabilidade de arqueólogo devidamente autorizado, nos termos previstos no Decreto-Lei 164/2014, de 4 de novembro.

Na restante área da ZEP, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, todas as obras que se revelem intrusivas no subsolo, incluindo a instalação de infraestruturas, serão obrigatoriamente alvo de acompanhamento arqueológico, a executar a expensas do promotor, sob a responsabilidade de arqueólogo devidamente autorizado, nos termos previstos no Decreto-Lei 164/2014, de 4 de novembro.

O cemitério atual que se encontra inserido na ZEP, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, fica isento de condicionantes arqueológicas, enquanto mantiver esse uso e exclusivamente no âmbito dos enterramentos e das intervenções no solo a eles associados, atendendo a que até à profundidade necessária para o efeito, os níveis do solo já se encontram remexidos.

c) Bens imóveis, ou grupos de bens imóveis

i) Podem ser objeto de obras de alteração

Os bens imóveis no interior da ZEP podem ser objeto de obras de alteração, devendo seguir os seguintes critérios:

- Volumetria:

- Nos lotes de terreno incluídos na ZEP em que seja permitido construir à luz do PDM, as construções só podem ter um piso, como forma de assegurar a sua correta integração.

- Excetuam-se as construções, existentes ou novas, na área delimitada pelas Rua Francisco Guerreiro, Rua do Palmeiro e Rua do Emigrante, desde que não resulte uma edificação com cércea superior à das confinantes.

- Cromatismo e revestimento das fachadas:

- Os materiais e as cores a aplicar nas fachadas e coberturas das edificações devem ser escolhidos de modo a proporcionar a sua adequada integração no local, do ponto de vista arquitetónico, paisagístico e cultural.

- É interdita a aplicação dos seguintes revestimentos exteriores, materiais e texturas:

- Reboco de cimento à vista;

- Imitações de tijolo ou cantaria;

- Juntas largas de argamassa pintadas ou não, em alvenarias de pedra à vista;

- Todo o tipo de rebocos que não sejam lisos e apertados à colher ou estanhados;

- Revestimentos exteriores em materiais cerâmicos, vidrados ou não, como mosaicos, azulejos, marmorites, pastilhas, etc.;

- Revestimentos exteriores em tintas texturadas, de grande opacidade, encorpamento e rugosidade;

- Molduras, socos, cunhais e elementos decorativos em pedra colada, desperdícios de pedra, cimento, etc..

- Excetuam-se do ponto anterior as fachadas de novos edifícios, desde que os projetos sejam de reconhecida qualidade arquitetónica por todas as entidades que o apreciam.

- Coletores solares / estações, antenas de radiocomunicação e equipamentos de ventilação e exaustação:

- A instalação de quaisquer equipamentos de ar condicionado, ventilação, exaustão e painéis solares e fotovoltaicos apenas é permitida em locais não visíveis da via pública, preferencialmente escondidos atrás de platibandas, nos terraços, logradouros, pátios e quintais.

- Poderá ser autorizada, excecionalmente, a aplicação de aparelhos de ar condicionado nas fachadas dos edifícios, desde que protegidos por elementos integrados no conjunto arquitetónico da fachada.

- A instalação de antenas parabólicas, de televisão e de rádio apenas é permitida em locais não visíveis da via pública.

ii) Devem ser preservados

Os imóveis do lado norte da igreja, a frente urbana formada pela Casa Paroquial e o Museu são para preservar, podendo ser alvo de obras de beneficiação, desde que sejam mantidas as características arquitetónicas do existente.

d) Identificação das condições e da periodicidade de obras de conservação de bens imóveis ou grupo de bens imóveis

As obras de manutenção e reparação em coberturas e fachadas deverão obrigatoriamente cumprir os prazos previstos na lei (RGEU - oito em oito anos).

e) As regras genéricas de publicidade exterior

- A publicidade a instalar deve ter coerência / adequação / integração face às características do edifício onde se insere e do local, considerando o impacto visual, estético e volumétrico.

- Não é permitida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em: platibandas, cornijas, paramentos de azulejo, coberturas, telhados, guarnecimentos de vãos (portas, janelas ou montras) gradeamentos metálicos de sacadas ou outras zonas vazadas de varandas.

- Não é permitida a instalação de suportes publicitários, de qualquer tipo, acima do nível do rés-do-chão dos edifícios.

- Os estabelecimentos comerciais, escritórios, consultórios, empresas e afins que ocupem instalações acima do nível do rés do chão, deverão colocar o suporte publicitário no rés do chão, junto da porta de entrada que dá acesso às comunicações verticais do edifício onde se localizam.

- Não são autorizados reclamos tipo bandeira de forte impacto visual.

- Deve evitar-se a utilização de caixas acrílicas, iluminadas interiormente, são preferenciais as que apresentem uma espessura mínima, isto é, o material que os constitui seja, por exemplo, tela, lona, chapa metálica, entre outros e que sejam objeto de iluminação indireta.

- O suporte publicitário não deverá ultrapassar a frente do estabelecimento ou da empresa a que se refere.

- Não deverá ser permitido mais do que um anúncio por estabelecimento ou empresa.

- Aceita-se, por princípio, a pintura de letras sobre vidros de montras ou vitrinas, desde que se integre corretamente nas fachadas; aceita-se letras recortadas e placas gravadas de pequena dimensão, nas entradas dos edifícios, não fixadas sobre as cantarias.

- Os reclamos constituídos por letras soltas, diretamente fixas às fachadas, são mais adequados, quando objeto de iluminação cuidada.

- Não são autorizadas as palas balançadas sobre os passeios.

- Não são autorizadas telas ou lonas publicitárias em empenas de imóveis.

- A instalação de quaisquer toldos não deverá interferir negativamente com a leitura das fachadas e dos vãos dos edifícios onde estes se inserem. Os toldos deverão ser rebatíveis, de uma só água e sem sanefas laterais. Os títulos e os textos publicitários deverão restringir-se à área disponível da sanefa que limita a parte inferior do toldo. Cada toldo só deverá cobrir um vão. Os toldos deverão ser de uma só cor, em tom claro.

- O mobiliário urbano destinado à informação ou à afixação de publicidade, bem como a sinalética turística, patrimonial e direcional deverão estar integrados num projeto global de arranjos exteriores promovido pela edilidade.

20 de julho de 2015. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.

ANEXO

(ver documento original)

208858691

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1244142.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

    Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

    Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

  • Tem documento Em vigor 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-05 - Decreto-Lei 115/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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