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Edital 391/2011, de 28 de Abril

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Sumário

Discussão pública de projecto de loteamento

Texto do documento

Edital 391/2011

Discussão Pública

Paulo Alexandre Leal da Rocha, Vereador com Competência Delegada da Câmara Municipal da Praia da Vitória.

Faz saber que está aberto o período de discussão pública pelo prazo de 15 dias a contar do 8.º dia seguinte ao da presente publicação, referente ao projecto de Loteamento, levado a efeito pela Câmara Municipal da Praia da Vitória, pessoa colectiva n.º 512044023, nos prédios sitos na Rua da Igreja e Estrada Francisco Soares de Oliveira, freguesia da Fonte do Bastardo, Concelho da Praia da Vitória descritos na Conservatória do Registo Predial da Praia da Vitória sob o números 1103, 884, 416, 389, 1637 e 502, da referida freguesia, ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 7.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações, conjugado com o disposto no artigo 77.º, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 11/2002/A, de 11 de Abril, republicado pelo Decreto Legislativo Regional 38/2002/A, de 3 de Dezembro e alterado pelo Decreto Legislativo Regional 24/2003/A, de 12 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 47/2008/A, de 8 de Outubro, durante o qual os interessados poderão apresentar reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos acerca do projecto de loteamento, devendo fazê-lo por escrito e de forma fundamentada.

O projecto de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, bem como os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, poderão ser consultados na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal, todos os dias úteis das 9 às 16 horas, no edifício da Câmara Municipal, sito na Rua Gervásio de Lima, freguesia de Santa Cruz, deste Concelho.

14 de Abril de 2011. - O Vereador, com competência delegada, Paulo Alexandre Leal da Rocha.

304591723

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1243492.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-23 - Decreto Legislativo Regional 14/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2002-04-11 - Decreto Legislativo Regional 11/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Decreto Legislativo Regional nº 14/2000/A, de 23 de Maio (instrumentos de gestão territorial - adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro).

  • Tem documento Em vigor 2002-12-03 - Decreto Legislativo Regional 38/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Republica o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/A, de 11 de Abril (altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio - instrumentos de gestão territorial).

  • Tem documento Em vigor 2003-05-12 - Decreto Legislativo Regional 24/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Decreto Legislativo Regional nº 14/2000/A, de 23 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 2008-11-07 - Decreto Legislativo Regional 47/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Cria o Parque Natural da Ilha de Santa Maria, que integra: a Reserva Natural Regional dos Ilhéus das Formigas, as Reservas Naturais das Baías da Praia, de São Lourenço, dos Anjos e da Maia, a Reserva Natural Regional do Figueiral e Prainha, o Monumento Natural Regional do lugar da Pedreira do Campo, a Paisagem Protegida de Interesse Regional do Barreiro da Faneca e da Costa Norte (ora reclassificadas), e a Reserva Natural do Ilhéu da Vila; bem como as áreas protegidas para a gestão de habitats ou espécies d (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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