Termo de comissão de serviço do chefe da divisão de construção
Para os devidos efeitos se torna público que o Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Leiria, em sua reunião de 18 de Agosto de 2010, deliberou por unanimidade, que a comissão de serviço em que esteve provido o Eng.º Armindo do Quental Faustino, chegasse ao seu termo em 18 de Dezembro de 2010.
Mais foi deliberado, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, determinar a abertura de procedimento concursal para recrutamento de titular da referida chefia de divisão.
Mais foi deliberado, por unanimidade, em reunião do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Leiria, de 9 de Dezembro de 2010, que nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 Janeiro, na nova redacção que lhe foi dada pela Lei 5/2005, de 30 de Agosto, as funções correspondentes àquele cargo dirigente, seja assegurado, em regime de gestão corrente até nomeação do novo titular.
7 de Abril de 2011. - No uso da competência delegada do conselho de administração (cf) Edital 5/2010, de 21/12), a Directora de Departamento Administrativo, Maria Rafaela de Jesus Lopes da Silva e Sá.
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