Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho por contratação por tempo indeterminado para técnico superior
1 - Nos termos do disposto n.º 3 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna -se público que, por despacho de 3 de Março de 2011 da Subdirectora-Geral Agência Portuguesa do Ambiente, se encontra aberto o presente procedimento concursal comum, com vista ao recrutamento de um trabalhador, detentor da categoria de técnico superior, para a celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a ocupação de lugar previsto e criado no mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente.
2 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas ainda pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos a observar nos termos do disposto nos artigos 4.º e seguintes da referida Portaria.
3 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
4 - O presente concurso regula -se pelos seguintes diplomas:
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/1991, de 15 de Novembro;
Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
Lei 12-A/2008, de 27 de Janeiro;
Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
5 - Genericamente, o posto de trabalho posto a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções da carreira de técnico superior, tal como são descritas no Anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na área de gestão de resíduos. Em particular, define-se pela capacidade técnica na análise de projectos de gestão de resíduos e correspondente enquadramento nos instrumentos estratégicos nacionais para o sector, elaboração de normas e regulamentos específicos aplicáveis às operações de gestão de resíduos, elaboração de pareceres no domínio dos resíduos no âmbito da classificação resíduo/subproduto e "fim do estatuto de resíduo", análise e prossecução de processos de licenciamento, realização de vistorias com o objecto de avaliar no terreno os projectos aprovados e conformidade dos mesmos com as condições definidas na aprovação, desempenho de tarefas de acompanhamento das actividades de gestão de resíduos, recolha e tratamento de dados e informação sobre instalações de gestão de resíduos. Define-se ainda, pela capacidade para proceder a deslocações a nível nacional e comunitário, em representação institucional, para participação em grupos de trabalhos relacionados com a temática resíduos, gestão da informação sobre resíduos, sendo necessário dispor de capacidade de transmissão de posições/opiniões de forma clara, de interacção com um elevado número de participantes, bem como facilidade de contactos com grupos multidisciplinares envolvendo outros organismos da Administração Pública e restantes partes interessadas.
6 - O local de trabalho situa -se na sede da Agência Portuguesa do Ambiente, Rua da Murgueira, n.º 9/9A, Zambujal, Amadora.
7 - Nos termos do disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 26.º da Lei 54-A/2010, de 31 de Dezembro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, salvaguardando-se que, de acordo com as disposições legais enunciadas, aos candidatos detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que se encontrem na categoria correspondente ao posto de trabalho publicitado, não lhes pode ser proposta uma posição remuneratória superior à auferida.
8 - A posição remuneratória de referência é a 7.ª a que corresponde o nível remuneratório 35 da categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior prevista da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, sendo a remuneração base máxima a propor no âmbito da negociação, durante o ano de 2011, de 2.231,32 (euro) (dois mil duzentos e trinta e um euros e trinta e dois cêntimos).
9 - Podem ser admitidos os candidatos que, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Reunirem os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
b) Terem já constituída uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
c) Sejam detentores de licenciatura, preferencialmente em Química ou Ambiente.
10 - Constituem condições preferenciais de avaliação dos candidatos:
a) Deterem experiência profissional comprovada de, pelo menos, 5 anos numa das áreas discriminadas no ponto 5 do aviso de abertura;
b) Possuírem experiência profissional comprovada de, pelo menos, 5 anos na área de acompanhamento das actividades de gestão de resíduos;
c) Deterem experiência profissional comprovada em actividade de acompanhamento e execução de projectos, em áreas ambientais conexas;
d) Deterem experiência comprovada em sistemas de gestão de informação;
e) Deterem experiência comprovada de participação em órgãos comunitários ou internacionais;
f) Serem detentores de formação profissional específica e relevante, devidamente comprovadas, nas áreas supra referidas ou em áreas conexas, como sejam, políticas ambientais.
11 - Não podem ser admitidos ao procedimento concursal os trabalhadores que, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho da Agência Portuguesa do Ambiente idênticos ao posto de trabalho posto a concurso.
12 - A não apresentação dos documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão exigidos nas alíneas a) a c) do ponto 9 do presente aviso, bem como o preenchimento incorrecto dos elementos relevantes do requerimento, é motivo de exclusão do procedimento concursal.
13 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os métodos de selecção obrigatórios a utilizar no presente procedimento concursal serão os previstos no artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e os estabelecidos no artigo 53.º da Lei 12-A/2008, ou seja:
a) Avaliação curricular para os candidatos que se encontrem, ou tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham, por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho;
b) Prova de conhecimentos, para os restantes.
14 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os candidatos que cumulativamente sejam titulares da categoria de técnico superior e estejam abrangidos pelo disposto na alínea a) do número anterior podem optar, mediante declaração escrita, pela realização da prova de conhecimentos em substituição da avaliação curricular.
15 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a ponderação para a valorização final da avaliação curricular e para a prova de conhecimentos é de 70 %.
16 - Nos termos do n.º 12 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, cada um dos métodos de selecção tem carácter eliminatório.
17 - Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, é utilizada a entrevista profissional de selecção como método facultativo ou complementar, ao qual é atribuída a ponderação de 30 %.
18 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área do posto de trabalho a ocupar, de acordo com as exigências da função, sendo considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente os seguintes:
a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
b) A formação profissional e qualificação respectiva, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar a ocupar;
c) A experiência profissional na área para que o procedimento concursal foi aberto, em que se pondera o desempenho efectivo de funções, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;
d) A avaliação de desempenho relativa aos últimos 3 (três) anos, se a actividade profissional se relacionar com o posto de trabalho.
19 - A prova de conhecimentos será escrita, de realização individual, de natureza teórica, efectuada em suporte de papel, numa só fase, podendo ser constituída por um conjunto de questões de resposta de escolha múltipla, de pergunta directa e de resposta livre (desenvolvimento), tendo a duração de 60 minutos e visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais bem como as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função.
20 - A bibliografia e a legislação a utilizar são as seguintes:
Bibliografia:
O Mercado dos Resíduos em Portugal - Levy, João de Quinhones; Teles, Margarida; Madeira, Luís; Pinela, Ana; AEPSA 2002;
Documento de referência - reference Documento on Best Available Techniques for Waste Treatmente Industrie (WT);Documento de referência - Reference Documente on Best Available Techniques for Waste Incineration(BREF WI), Agosto 2006;
Documento de Orientação para a implementação do PRTR europeu, 31 de Maio de 2006;
Metodologia Nacional PRTR 2008, Maio 2009;
Nota Interpretativa 1/2010 - Gestão de Resíduos Perigosos (aplicação do Decreto-Lei 173/2008, de 26 de Agosto).
Legislação:
Decreto-Lei 89/2002, de 9 de Abril, que estabelece o Plano Estratégico para os Resíduos Industriais (PESGRI);
Decreto-Lei 3/2004, de 3 de Janeiro - estabelece o regime jurídico de licenciamento da instalação e exploração dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos;
Decreto-Lei 85/2005, de 28 de Abril, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a incineração e co-incineração de resíduos;
Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, que estabelece o regime jurídico de gestão dos resíduos;
Decreto-Lei 173/2008, de 26 de Agosto, que estabelece ao regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição;
Portaria 335/97, de 16 de Maio, que estabelece o regime jurídico relativo ao transporte de resíduos;
Portaria 209/2004, de 3 de Março, que publica a Lista Europeia de resíduos e define as operações de valorização e de eliminação de resíduos;
Portaria 1023/2006, de 20 de Setembro - estabelece os elementos instrutórios do pedido de licenciamento para as operações de armazenagem, triagem, tratamento, eliminação e valorização de resíduos;
Portaria 1408/2006, de 18 de Dezembro com a redacção dada pela Portaria 320/2007, de 23 de Março - Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER);
Portaria 50/2007, de 9 de Janeiro, que aprova o modelo de alvará de licença para realização de operações de gestão de resíduos;
Portaria 1450/2007, de 12 de Dezembro - define os elementos que devem acompanhar os pedidos de emissão de títulos de Utilização dos Recursos Hídricos;
Portaria 172/2009, de 17 de Fevereiro - estabelece o regulamento dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER);
Portaria 43/2011, de 20 de Janeiro, Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares;
Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 - relativa aos resíduos e que revoga certas directivas.
21 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
22 - Os critérios de apreciação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constarão de actas de reuniões de júri do procedimento concursal, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
23 - A classificação final dos candidatos será obtida na escala de 0 a 20 valores, considerando -se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
24 - Os candidatos deverão entregar o requerimento de admissão ao presente procedimento concursal pessoalmente ou através de remessa pelo correio, com registo e aviso de recepção, emitido até ao termo do prazo fixado, findo o qual não serão consideradas, para a Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Rua da Murgueira, n.º 9/9A, Zambujal, Apartado 7585, 2611-865 Amadora, dirigido ao Director-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente, devendo, para o efeito, utilizar o formulário de candidatura (obrigatório) previsto no Despacho (extracto) n.º 11321/2009, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio de 2009, que se encontra disponível na página electrónica da Agência Portuguesa do Ambiente.
25 - O requerimento de admissão deve, obrigatoriamente, ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópia dos documentos comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação do período e carga horária;
d) Declaração, devidamente actualizada e autenticada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a existência e natureza da relação jurídica de emprego público, a categoria e posição remuneratórias detidas e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, a indicação do conteúdo funcional correspondente ao último posto de trabalho ocupado, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto.
e) Declaração de funções relativa a cada uma das actividades desenvolvidas e respectiva experiência profissional, designadamente no último posto de trabalho ocupado, com relevância para o presente procedimento concursal.
26 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada na página electrónica da Agência Portuguesa do Ambiente.
27 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
28 - O júri terá a constituição que a seguir se refere, sendo o respectivo Presidente substituído nas suas faltas e ou impedimentos pelo 1.º vogal efectivo:
Presidente: Natália Maria Domingos da Silva Faísco - Chefe da Divisão de Resíduos Sectoriais;
1.º Vogal efectivo: Maria Joana Ferreira Colaço Sabino - Técnica Superior;
2.º Vogal efectivo: Pedro Manuel Ducla Soares Sottomayor Cardia - Técnico Superior
1.º Vogal suplente: Maria Manuela Ramos de Barros Amorim - Técnica Superior;
2.º Vogal Suplente: Rita Planas Meunier Santos Pinto - Técnica Superior.
29 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
30 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege -se pelas disposições constantes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
13 de Abril de 2011. - A Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos Financeiros e Patrimoniais, Fernanda da Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo.
204588613
