Procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de quatro postos de trabalho de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional conforme caracterização do mapa de pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 50.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, do n.º 1 do art.º19 da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro e, n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 209/2009 de 3 de Setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara datada de 7 de Outubro de 2010, e previamente reunidos os pressupostos constantes do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, de 4 postos de trabalho na categoria de Assistente Operacional do mapa de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, foi efectuada consulta à entidade Centralizada para constituição de reservas de recrutamento, embora esta se encontre temporariamente dispensada até à publicação do primeiro procedimento concursal para reservas.
3 - O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a concurso e para efeitos previstos no n.º 2 do art. 40 da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
4 - Âmbito do Concurso - Por deliberação da Câmara Municipal foi autorizado efectuar-se recrutamento de entre pessoas com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável, que se encontrem em mobilidade interna.
5 - O local de trabalho será na área do Município de Santa Cruz das Flores.
6 - Caracterização do Posto de trabalho: funções de motorista, de mecânico e tarefas de apoio elementar nas oficinas e no sector de higiene e limpeza.
7 - Requisitos gerais de admissão - os candidatos devem reunir os seguintes requisitos:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Terem 18 anos de idade completos;
c) Não estarem inibidos do exercício de funções públicas ou interditos para o exercício das funções a que se candidatam;
d) Possuírem robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Terem cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8 - Nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, podem candidatar-se neste procedimento, trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável.
9 - Habilitação literária exigida: escolaridade obrigatória de acordo com a idade, a qual pode ser substituída por formação e ou experiencia profissionais necessárias e suficientes, para a substituição daquela habilitação nos termos do n.º 2 do artigo 51 da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro.
10 - Forma e prazo de apresentação de candidatura:
10.1 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, disponível na secção de pessoal que funciona no edifício dos Paços do Concelho, Rua Senador André de Freitas, n.º 13, 9970-337 Santa Cruz das Flores, nos dias úteis das 09H00 às 12H30 e das 13H00 às 17H00.
As candidaturas devem ser entregues pessoalmente no serviço acima indicado, ou remetidos por correio registado, com aviso de recepção para a Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, Rua Senador André de Freitas, 13, 9970-337 Santa Cruz das Flores, devendo delas constar obrigatoriamente os seguintes elementos: nome do candidato, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, estado civil, profissão, número e data do Bilhete de Identidade ou Cartão de cidadão, bem como do serviço emissor, residência, endereço postal.
10.2 - A apresentação de candidaturas em suporte papel, deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae actualizado de acordo com o Modelo Europeu;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de cidadão;
d) Declaração da qual conste a referência à relação jurídica de emprego público previamente estabelecida bem como da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
e) Fotocópia do Boletim de Vacinas.
10.3 - Na apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a) a e) do n.º 6 do presente aviso, devem os candidatos declarar no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos, bem como aos demais constantes na candidatura.
10.4 - Os candidatos que exerçam funções ao serviço da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, deverão indicar no respectivo requerimento a modalidade de relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, com o referido órgão. Ficando dispensados de apresentar fotocópia dos documentos já existentes no processo individual, devendo para tanto declará-lo no requerimento.
10.5 - Não são aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
10.6 - Prazo de candidaturas: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
11 - Métodos de selecção e critérios: Os métodos de selecção a utilizar serão:
a) Prova conhecimentos;
b) Entrevista Profissional de Selecção.
12 - Prova de conhecimentos - A prova conhecimentos assume a forma oral, revestindo natureza prática e visa avaliar os conhecimentos dos candidatos, sem prejuízo no estipulado na Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro quanto ao conteúdo funcional da carreira para a execução das seguintes tarefas:
a) Motorista - Conduzir viaturas pesadas; transportar de mercadorias e materiais diversos efectuando a sua descarga; assegurar a manutenção dos veículos cuidando da sua limpeza e lubrificação; executar pequenas reparações de modo a assegurar o bom funcionamento das viaturas; colaborar na carga e descarga de viaturas e conduzir viaturas ligeiras e ou máquinas.
b) Mecânico - Detecção de avarias mecânicas; Reparar, afinar, montar e desmontar os órgãos de viaturas ligeiras, pesadas e máquinas; executar todos os trabalhos de mecânica em geral assim como manutenção e controlo de máquinas e motores.
c) Auxiliar Serviços Gerais - Assegurar a limpeza e conservação das instalações; colaborar nos trabalhos de desmontagem e montagem de equipamentos e viaturas e ainda a execução de tarefas simples de reparação de equipamentos e viaturas.
Na prova de conhecimentos é adaptada a escala de 0 a 20 valores considerando-se a valoração até às centésimas.
12.1 - Tipo forma e duração da prova - Prova conhecimentos de natureza prática tem a duração de 45 minutos, na qual os candidatos executaram tarefas de natureza idêntica às descritas no ponto 12.º deste aviso e em conformidade com o lugar a que concorrem.
13 - Entrevista profissional de selecção, visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Para esse efeito será elaborado uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles devidamente fundamentado. Será valorizada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente aos quais correspondem respectivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
14 - Os métodos de selecção têm carácter eliminatório sendo excluídos os candidatos que obtenham valorização inferior a 9,5 valores, não sendo convocados para a realização do método seguinte.
15 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média ponderada das classificações quantitativas dos métodos de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efectuada da através da seguinte formula, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro:
OF = 60 %PC+40 %EPS
em que:
OF = Ordenação final;
PC = Prova de Conhecimentos;
EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
16 - Excepto se afastados por escrito, aos candidatos que cumulativamente, sejam já titulares da categoria a concurso e se encontrem a cumprir ou exercer a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho correspondente a este procedimento, ou (se encontrem em mobilidade especial) tenham sido detentores da categoria bem como das funções acima descritas os métodos de selecção a utilizar são os previstos no n.º 2 do artigo 53.º da lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e artigo 7.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro:
Avaliação curricular;
Entrevista de avaliação de competências.
16.1 - A Avaliação curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtido.
Na avaliação curricular serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar e que são os seguintes: Habilitação Académica, formação profissional, experiência profissional e avaliação de desempenho.
Na avaliação curricular ser expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples, das classificações dos elementos a avaliar, seguindo o seguinte critério:
AC = (HL+FP+EP+AD)/04
sendo:
HL = Habilitações literárias;
FP = Formação Profissional;
EP = Experiência Profissional;
AD = Avaliação de Desempenho.
16.2 - Entrevista de avaliação de competências - A entrevista de avaliação de compe0tências visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
A entrevista de avaliação de competências deverá permitir uma análise estruturada da experiência, qualificações e motivações profissionais, através de descrições comportamentais ocorridas em situações reais e vivenciadas pelo candidato, sendo avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais corresponde respectivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
16.3 - Os métodos de selecção têm carácter eliminatório sendo excluídos os candidatos que obtenham valorização inferior a 9,5 valores, não sendo convocados para a realização do método seguinte.
16.4 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média ponderada das classificações quantitativas dos métodos de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efectuada através da seguinte fórmula nos termos do n.º 1 do art. 34 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro:
OF = 60 %AC + 40 %EAC
em que:
OF = Ordenação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências.
17 - Composição e identificação do júri:
Presidente - Paulo António de Freitas Valadão, técnico superior técnico superior do quadro de Ilha das Flores, afecto ao Serviço de Desenvolvimento Agrário;
Vogais efectivos - Elsa Maria da Silva Cardoso e Fernanda Maria Melo Medina, Coordenadoras Técnicas da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores
Vogais suplentes - Frederico Veríssimo Pereira e Tatiana Sofia Zeferino Tavares Branco, técnicos superiores da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores
O 1.º vogal efectivo substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
18 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação, e ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final são definidos em momento anterior à publicação do procedimento e facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
19 - Posicionamento remuneratório: conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro a entidade empregadora pública não pode propor, na negociação, uma posição remuneratória superior à auferida relativamente aos trabalhadores detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
20 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos será publicada na 2.ª série do Diário da República, no site do Município de Santa Cruz das Flores: http://cm-santacruzdasflores.azoresdigital.pt, bem como afixada em local visível e público das instalações municipais, e ainda remetida a cada concorrente por oficio registado.
21 - Quota de emprego: Os candidatos com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60 %, devem, nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, declarar, no requerimento sob compromisso de honra, o respectivo grau de deficiência e ainda os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção.
22 - Para os candidatos com deficiência, é fixada uma quota de 5 % do total do número de lugares postos a concurso, com arredondamento para a unidade.
23 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Junho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro.
24 - O presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página electrónica da Câmara Municipal e por extracto, no prazo máximo de três dias, contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
25 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política da igualdade de oportunidades entre os homens e as mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
7 de Abril de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Alberto da Silva Pereira.
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