Portaria 305/82
de 20 de Março
Tendo sido dada por finda, por despacho do Secretário de Estado para a Integração Europeia de 30 de Dezembro do ano findo, a comissão de serviço do licenciado Pedro Tavares Caldeira de Ordaz, que vinha exercendo o cargo de subdirector-geral do Secretariado para a Integração Europeia;

Tendo sido o mesmo nomeado definitivamente assessor, letra B, do quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo com efeitos a partir de 2 de Fevereiro findo, inclusive, conforme despacho ministerial de 28 seguinte;

Sendo necessário criar no quadro do pessoal da mesma Direcção-Geral 1 lugar de assessor, letra B, para possibilitar o provimento do interessado;

Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa, criar no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo, anexo à Portaria 955/80, de 10 de Novembro, 1 lugar de assessor, letra B, o qual será extinto quando vagar.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa, 29 de Janeiro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Indústria, Energia e Exportação, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.